O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

Processo Administrativo Tributário (PAT), demonstrando a estes que há uma oportunidade de mercado que pode e deve ser explorada pelo contador, dispensando por conseguinte, a figura de outro personagem. A necessidade de expor esta temática deu-se pelo fato das Instituições de Ensino Superior, do curso de Ciências Contábeis pesquisadas, não apresentarem em suas estruturas curriculares uma disciplina voltada especificamente para o PAT, refletindo desta forma, nos acadêmicos e…

São aquelas criadas pelo próprio legislador e, portanto instituída em lei, para dar incidência à matéria, como o patrimônio, a renda, os serviços. Em síntese as fontes materiais são os pressupostos que compõem a norma jurídica definidora do fato gerador da obrigação tributária. As fontes formais, por sua vez, são as próprias leis. São constituídas pelas normas constitucionais e pelos atos normativos previstos no artigo 59 da CR/88. Sendo eles: emendas à constituição, leis…

presente trabalho é expor, de forma concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. Primeiramente,…

do ato.” Dentre tantas correntes neste sentido, temos aquela defendida pelo professor Paulo Coimbra de que, admite-se a presunção de culpa para as sanções de natureza estritamente fiscal. Diferente de responsabilidade objetiva. Para ele, há um conflito de princípios. De um lado a presunção de inocência que vai de encontro ao principio da praticidade. Falar em presunção de culpa é melhor do que falar em responsabilidade objetiva, uma vez que esta presunção é relativa e imputa o ônus…

que será julgado, que também é um modelo dispositivo. Existirão institutos vinculados aos dois princípios, portanto, terá que se avaliar qual predomina mais. “O modelo adversarial assume a forma de competição ou disputa, desenvolvendo-se como um conflito entre dois adversários diante de um órgão jurisdicional relativamente passivo, cuja principal função é a de decidir. Nesse sistema, a maior parte da atividade processual é desenvolvida pelas partes. Quando o legislador atribui às…

ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj.…

A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida,

3 Semana 3 - Demonstração e argumentação pág. 5 Semana 4 - Planejamento do texto argumentativo: situação de conflito, tese e contextualização do real pág. 6 Semana 5 - Planejamento do texto argumentativo: técnicas de elaboração de hipóteses pág.…

que tenha sido adotada no país. Significa que o processo deve ter o máximo rendimento possível, como garantia da sociedade, com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. O regime político do Estado orienta as regras do Direito Processual. d) Princípio econômi co: deve inspirar tanto o legislador processual quanto o operador do Direito a obter o máximo rendimento com o mínimo dispêndio, o processo deve ser acessível a todos quantos dele necessitem, inclusive no que diz…

........................................................... 8 ISENÇÕES ...................................................................................................................... 8 ISOLANDO CADA COMPONENTE PARA O ESTUDO DA NORMA EM CONCRETO ................................................................................................................... 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 10 Página |4 …