O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

entre cidadãos e administração pública, pois sua incidência é direta, ou seja, incide sobre a propriedade Este estudo busca desenvolver uma analise dos vários entendimentos a respeito da legalidade da progressividade do IPTU. Com a Emenda nº 29/2000, surge uma nova visão em relação à progressividade do referido imposto. Questiona-se, se os municípios brasileiros podem adotar a progressividade do IPTU mediante conflitos de ordem constitucional. É de competência municipal, conforme…

indenizatório simplesmente em razão da vontade das partes de não pagar tributos. Legalmente, a discriminação das parcelas vinculadas ao acordo deve guardar direta relação com as verbas pleiteadas na petição inicial, mas na pratica isso não acontece. O fato de não constar expressamente a discriminação das verbas remuneratórias afronta diretamente a ordem tributária constituindo infração tributária e penal, pois é suprimida dentre outros tributos, a incidência do Imposto de Renda. 1.…

legislação esparsa em todo o nosso ordenamento. Por se tratar de um tema com grande interesse e necessidade social. Começa a se demonstrar esse fato pela grande necessidade que a humanidade tem de resolver seus conflitos, desde a era primitiva até os dias atuais, com todas suas fases e leis. Pois desde os primórdios dos tempos o homem se depara com conflitos por danos causados por outras pessoas. O trabalho vem apresentar o conceito da responsabilidade civil, elencar seus elementos,…

........................................7 Introdução............................................................................................................................................................7 Unidade I 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO...........................................9 1.1 Finalidade do Estado e o Direito Tributário................................................................................ 10 1.2 Direito Financeiro e Tributário.....

Fenômeno tributário Introdução Para falarmos sobre o fenômeno tributário é necessário que façamos uma menção à origem do Estado, que é dividido em território, povo, soberania e finalidade. Para que o homem vivesse em sociedade ele necessitou de uma entidade com força superior, que fizesse as regras de conduta, para construir o direito positivo. Assim, nasceu o Estado. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam…

imunidade tributária tem duas acepções. Diz ele: “Uma, ampla, significando a incompetência da pessoa política para tributar: a) pessoas que realizam fatos que estão fora das fronteiras de seu campo tributário; b) sem a observância dos princípios constitucionais tributários, que formam o chamado estatuto do contribuinte; c) com efeito de confisco; d) de modo a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens (salvo a hipótese de pedágio); e) afrontando o princípio da uniformidade…

conjunto de normas que tentam regular e organizar a vida em sociedade, solucionando os conflitos entre os indivíduos. Nem sempre é fácil diferenciar as normas do direito das normas da moral, em face de semelhança entre elas em muitos aspectos. 1. Direito Subjetivo = Direito subjetivo é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica, em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico gerador por ela considerado (suporte fático). O dever jurídico, contraposto ao…

executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal”, ressaltou em seu voto. No caso julgado, o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para extinguir a cobrança de valores…

princípios, e de algumas regras. No dizer de PAULO DE BARROS: "Pertencendo ao estrato mesmo da Constituição, da qual se destaca por mero expediente lógico de cunho didático, o subsistema constitucional tributário realiza as funções do todo, dispondo sobre os poderes capitais do Estado, no campo da tributação, ao lado de medidas que asseguram as garantias imprescindíveis à liberdade das pessoas, diante daqueles poderes.(...)". O sistema constitucional tributário é um subsistema,…

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