O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

Legislação Tributária, compreender leis; tratados, convenções internacionais; decretos, normas complementares, no todo ou em parte sobre tributos, relações jurídicas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - Instituição de tributos, ou extinção; II - Majoração de tributos, redução, ressalvado o dispostos dos artigos 21, 26, 39, 57 e 65CTN; III - Definição fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52 CTN, sujeito passivo; IV -…

Gerenciamento, instrumento previsto na legislação, e seguem com dificuldades para controlar a correta destinação dos entulhos, bem como para estabelecer regras que promovam sua redução e reutilização. Este artigo apresenta legislação e normas existentes sobre o assunto, disponíveis para que os gestores públicos implementem políticas de promoção de um meio ambiente com qualidade, e mostra experiências nesse sentido. Conclui-se que além da falta de informação, a estrutura administrativa é…

tributação se submete ao princípio da legalidade, significa que somente a lei pode definir os sujeitos passivos e ativos, bases de cálculo, alíquotas, fatos geradores, isenções, penalidades, etc. PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR Esse princípio tem por finalidade “complementar” as disposições constitucionais. É o que ocorre quando há conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (CF, art. 146, I), EX. ISS (tributo…

Ponderar sobre a relevância da razoabilidade para a atividade jurisdicional. Para responder aos exercícios desta aula, sugerimos a leitura do capítulo 1 de CAVALIERI FETZNER, Néli Luiza (Org); TAVARES Jr., Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008. O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico. Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de…

- respaldo do concreto no geral e abstrato; - Direito é, pois, (...) um conjunto de normas (o qual convencionou-se chamar de sistema jurídico ou ordenação jurídica) emanadas do poder competente. - ESTRUTURA PRINCIPAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição desse fato é a hipótese de incidência (descrição de uma conduta que pode ou não ocorrer – que gerará uma obrigação); descrição de um fato concreto; se…

Fatos, atos e negócios jurídicos Professora: Bruna Sobral Braga bragasbruna@yahoo.com.br (31) 9580 0550 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS O Direito origina-se do fato  Fato é o elemento gerador do direito subjetivo. Todo direito subjetivo tem os seus pressupostos materiais a que o ordenamento jurídico condiciona as fases de existência de uma relação jurídica. Sua base é um fato. Fato jurídico  Relação jurídica  direito subjetivo Mas nem todo fato é jurídico, como por exemplo, a…

decisões sobre questões infraconstitucionais. Não obstante a alteração, o sistema per­ maneceria o mesmo: duas instâncias ordinárias e uma instância extraordinária. As vésperas de completar um decênio, a prática do sistema não tem confirmado a sua teoria. O estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que ele vem julgando matérias que, mais tarde, voltam a ser examinadas pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso extraordinário. Pelo menos em alguns casos,…

de sistema jurídico, conforme sinaliza o autor antes mencionado: “as normas jurídicas formam um sistema, na medida em que se relacionam de várias maneiras, segundo um princípio unificador”. Depreende-se a existência de um sistema jurídico também do fato de existir uma hierarquia entre as normas, de maneira que as normas inferiores encontram seu fundamento de validade nas normas de caráter superior. Contudo, não se pode confundir sistema com ordenamento jurídico. Este é o conjunto de…

Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Caxias do Sul, RS, 17 de junho de 2009 DESCONSEIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Esta monografia foi julgada adequada para a…

Legislativos. Convênios. Normas Complementares (Parte 2) - (07/10). Aula 2 – Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. 1 Prof. Edvaldo Nilo…