O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

acordo com sua especialidade dentro do ramo jurídico. Já o ordenamento jurídico em si, é o sustentáculo para os elementos normativos, também consiste em uma definição teórica para melhor interpretação de leis e preenchimento de lacunas conforme o caso. Assim sendo, ordenamento se diferencia de sistema por ser um plano mais organizado e unitário, não se confundindo nunca com ordem jurídica. Primeiro, vamos a definição de Direito Positivo que consiste no conjunto de regras em vigor em…

Questão Dois: 5 Questão Três: 7 Questão Quatro: 9 Questão Cinco: 10 Questão Seis: 11 Questão Sete: 12 Questão Oito: 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre Direito Tributário, seus objetos, fontes e interpretação. Questão Um: Discorra sobre o conceito de tributo, diferenciando-o das multas e suas espécies. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSOR: RICARDO MORAES QUESTÕES SOBRE TEORIA GERAL DO PROCESSO Imperatriz 2012 Acadêmico: RAQUIDSON MUNIZ VIANA DA SILVA QUESTÕES: 1. Caracterize tutela constitucional do processo, identifique no Art. 5º da CF os incisos que expressam essa relação, relacionando com a fase instrumentalista do Direito Processual.

TRIBUTÁRIA ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CURSO: CONTROLADORIA CRC TURMA: 28B ALUNOS: VIVIANE PIMENTEL PÉRES MILANI EMERSON BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre…

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa e jurisdicional que se ergue e constrói o Estado democrático de Direito. Apesar da referida divisão de Poderes, o poder estatal é uno e, portanto, inexiste uma divisão inflexível de atribuições entre os poderes, mas há, sim, uma relação de coordenação e harmonia, cada qual exercendo a sua função descrita pela Constituição Federal e exercendo influência sobre os demais, em um sistema de…

tribunais franceses, chamados a se pronunciar sobre causas propostas por concubinas, consideram as ditas relações como sociedades com caráter econômico e como obrigação natural quando havia promessa de certas vantagens a ex-companheira. Em novembro de 1912, surge a primeira, lei francesa sobre o tema, estabelecendo como fato gerador de reconhecimento de filiação legitima o concubinato notório, gerando posterior mente, uma serie de outras leis sobre o instituto, também na França,…

destaque como as operações estão se desenvolvendo, qual o custo dos serviços prestados e qual o resultado. Imaginemos uma transportadora de carga com agências (ou filiais), operando em várias cidades de um ou de vários Estados. Assim como em outros casos, nossa empresa poderá ter suas atividades setorizadas (ou departamentalizadas), compreendendo atividade-meio e atividade-fim. Como atividade-meio, poderá existir um departamento de manutenção, com oficinas especializadas, que farão…

encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: * Tributo – pago em função de imposição por lei. * Multa – Punição pelo descumprimento da obrigação em pagar ou pelo pagamento em atraso. * Juros – Atualização monetária em função da…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:  Caso Concreto 1 Jurisprudência como fonte do direito  Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos,…

Cálculo – o preço final do serviço prestado; Alíquota –Assistência Médica 5%; Contabilidade 10%. b) A Constituição Federal, ao repartir a competência tributária dos entes federativos, dispõe: Art 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - omissis; ... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. ... §3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei…