O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

(ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? dever de pagar o tributo a outra pessoa, que não tenha relação de fato com o tato tributável, eliminando, ou não, esse dever do contribuinte. Surge, neste caso, o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo indireto é aquele que, sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está, por força da lei, obrigado ao pagamento do tributo. (Curso de Direito Tributário, 24ª Ed., Malheiros: 2004) 4. A…

jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas materialmente é Lei complementar. A 3ª corrente é a que prevalece e é capiteneada por Hugo de Brito. 2 – Existe…

(Argumento pró-tese; Argumento de autoridade e Argumento de senso comum). Tipologia Textual Texto Narrativo Texto Dissertativo Texto Injuntivo. Dedutivo por dedução – PM + PM = conclusão Subsunção do fato a norma Indutivo por indução Lógica do razoável Pensamento complexo. Situação de conflito (o quê? Quando? Onde? Com quem?). Obs: Deve ser produzido em um parágrafo que contenha as informações. Tese – Objetivo de sua argumentação (ponto de vista a ser defendido e que…

para cobrá-lo. A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não apenas no caso de construção civil, como prescrevia a lei vigente, como também na generalidade dos casos. Na vigência da Lei Complementar n° 116/03 o STJ alterou o seu entendimento…

influência do chamado Positivismo jurídico. Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria, portanto, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto que se pretendia analisar, por meio de um método denominado silogismo. Esse método…

Organização dos fatos na narrativa jurídica. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a necessidade de organização cronológica dos fatos na narrativa jurídica; - Identificar corretamente o fato gerador da demanda; - Desenvolver interesse pela pesquisa, com acesso a fontes principiológicas, legais, doutrinárias e jurisprudências. Estrutura do Conteúdo 1. Formas de organização dos fatos na narrativa 1.1. Organização cronológica 1.2. Organização acronológica 2.…

1. Formas de organização dos fatos na narrativa 1.1. Organização cronológica 1.2. Organização acronológica 2. Identificação do fato gerador 3. Organização linear dos fatos nas narrativas cível e criminal Aplicação Prática Teórica No discurso jurídico, é necessário ater-se aos fatos do mundo biossocial que levaram ao litígio. Ao procurar um advogado, o cliente fará, logo de início, um relato dos acontecimentos que, em sua perspectiva, causaram-lhe prejuízo do ponto de vista moral ou…

territoriais e pelo número de pessoas beneficiadas no primeiro ano (137 milhões), será o maior programa de combate à miséria já lançado no mundo. Veja, São Paulo, 8 mar. 2006. (Fragmento) O código da burrice Entre as besteiras que circulam por aí sobre "O Código Da Vinci", a mais arrepiante é que a história do casamento de Jesus com Maria Madalena derruba um "dogma" da Igreja Católica. [...] Jesus casou, e daí? Sugerir que, ao longo dos séculos, a Igreja Católica boicotou esse…

Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de…

tributo) independe da capacidade civil. Ex: Bebê herdou imóvel, é contribuinte de tributo. O que gera imposto? Fato Gerador IR Auferir, obter renda Fato Gerador IPTU Ser proprietário de bem imóvel urbano Fato Gerador ISS Prestar serviço Fato Gerador IPVA Ser proprietário de veículo automotor Fato Gerador ICMS Circular Mercadoria Fato Gerador ITR Ser proprietário de bem imóvel rural Fator Gerador IPI Comprar produtos industrializados 2. Formas de pagamento de tributo Art. 162, I CTN. Em…