O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. - Identificar que a parte argumentativa da peça inicial refere-se ao “Do Direito”. 3 MACROESTRUTURA TEXTUAL DAS PEÇAS DISCIPLINAS DE PORTUGUÊS JURÍDICO Narrativa dos fatos importantes do caso concreto Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Fundamentação de uma tese à luz das fontes do Direito Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Pedido / Resposta / Decisão... Teoria e Prática da Redação Jurídica…

conjunto de normas organizadas existente no corpo da Constituição Federal. Dependendo da matéria dividida por capítulos e assuntos, como tributária, penal, civil e outros... Pela própria Pirâmide de Kelsen, a Constituição faz a previsão Geral, nesse caso sobre o sistema Tributário, e o Código em si regulamenta a previsão geral. A função do sistema no direito tributário, como dito é fazer a previsão geral, ou seja, por mais que haja regulamentação e previsão específica, sempre haverá o…

CLASSIFICAÇÃO ......................................................................................... 11 ESPÉCIES .................................................................................................. 12 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR ................................................. 14 3) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – ART. 170 CF ............................. 15 4) ELISÃO FISCAL OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................................ 16 4.1)…

Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com…

necessário para alcançar-se este objetivo. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000.. Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. CASO CONCRETO – PRECATÓRIOS Aula 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do…

qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO:…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

Fornecer ao aluno o campo das relações sociais comuns e jurídicas; • Discorrer sobre as diversas concepções acerca das trocas intersubjetivas; • Introduzir o entendimento do conceito de relação jurídica e dos seus elementos constitutivos essenciais; • Discorrer sobre as diversas espécies de relações jurídicas; • Introduzir o entendimento da classificação de relação jurídica quanto ao sujeito, ao objeto, ao fato jurígeno e ao vínculo. Estrutura do Conteúdo 1. Relação…

quando ele foi informado de que o lugar era seu. (narrativa) Marque a resposta correta A) expositivo - descritivo - narrativo – narrativo B) argumentativo - narrativo - descritivo - narrativo XC) expositivo - descritivo - descritivo - narrativo D) expositivo - narrativo - descritivo - narrativo E) argumentativo - descritivo - descritivo – descritivo II - Leia o fragmento adiante: Moradores de Realengo (RJ) pretendem fechar a Avenida Brasil hoje para pressionar a polícia a…

biológica seja dada à filiação da criança. Entretanto, o fato concreto ocorrido em Nova Lima-MG, não somente traz controvérsias para o ramo do direito civil, como também gera celeuma n o ramo do direito previdenciário. Isto porque, tanto a mãe da criança quanto a avó paterna, que deu a luz a sua neta, eram seguradas do INSS e tiveram direito à licença e ao saláriomaternidade. Para o estudo a seguir, é interessante abordar o fato concreto em relação aos aspectos jurídicos da…