O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; * conhecer os princípios que regem o lançamento; * identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; * ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. |…

continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes de sua aquisição, diretamente de “A”? Há relevância se houver no…

O princípio federativo está amplamente ligado a qual princípio? Resposta Selecionada: d. Republicano Comentário: o princípio republicano é o princípio reitor de todo ordenamento jurídico que o adota, dele derivam e devem estar de acordo todos os outros princípios constitucionais, assim como as demais normas jurídicas existentes e válidas. Além disso, funciona como a matriz político-ideológica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas. A Constituição Federal proíbe que seja

DIREITO TRIBUTÁRIO 11 5.1 Atos normativos 11 5.2 Decisões Administrativas 12 5.3 Decisões Judiciais 12 5.4 As práticas reiteradas 12 5.5 Convênios 12 6 CONCLUSÃO 14 7 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre as fontes primárias e secundárias do Direito Tributário. São objetivos desse trabalho saber quais as fontes e pra que servem. O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através delas, é que se identificam quais são as origens…

pedido, sem que o executado, fosse devidamente intimado da decisão. Por outro, não cabe no Mandado de Penhora e Intimação, despacho sobre pedido de Penhora em faturamento de acordo com o art. 655, VII, tendo em vista que tal solicitação somente seria possível após impossibilidade de penhora de outro bem, o que em verdade não se concretiza neste caso em concreto, pois, a Fazenda Estadual aceitou a penhora de Imóvel XXXX, o importe de XXX alqueires, solicitando para tanto, a redução a…

elas podemos citar as limitações ao poder de tributar (previstas na CF); delimitação de competências, ou seja, quais espécies incumbem a cada ente federativo. 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). Na etimologia da palavra princípio, obtém-se o significado de início, aquilo que ainda está na ordem do conhecimento. Os Princípios…

(4) é um sistema de regras e de princípios, pois as normas do sistema tanto podem revelar-se sob a forma de princípios como sob a sua forma de regras.Aula: 06 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Por sua vez, Ronald Dworkin mostra que, nos chamados casos-limites ou hard cases, quando os juristas debatem e decidem em termos de direitos e obrigações jurídicas, eles utilizam standards que não funcionam como regras, mas, trabalham com princípios, política e outros gêneros de standards.…

técnica cooperasse na elaboração de leis gerais, capazes de antever os acontecimentos sociais sobre os quais o estado deveria atuar. Essa proposta prosperou e reforçou a ideia de segurança jurídica, pois acreditav se ter um sistema jurídico perfeito. Prática jurídica • Assim, a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto analisado, por meio de um método previamente determinado. Operação lógica em…

regra-matriz, de forma redutora sobre uma norma tributária existente. Teremos regra de não-incidência quando houver a subsunção do fato a norma, ou seja, quando havendo a norma impositora (regra-matriz de incidência tributária) e verificada a ocorrência nos moldes da hipótese, não seja aplicada a regra de incidência, impedindo a formação do vinculo obrigacional. De outro modo, a regra de incidência é aquela que recairá sobre aqueles que legalmente estejam ligados ao fato gerador,…

OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores relativos a industrialização por encomenda. O trabalho tem lastro no método cientifico dedutivo, em pesquisa bibliográfica constituída por livros e artigos científicos, legislação, precedentes judiciais e sumulas. Existe uma relativa dificuldade em identificar diante de casos concretos, em quais fatos geradores que são espécies de industrialização por encomenda incidem ICMS ou…