O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto D

Caso Concreto semana 1 Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão,…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro,…

elementos interligados para determinado fim específico. Segundo o dicionário Houaiss, sistema é conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados ou ainda, conjunto de ideias logicamente solidárias, consideradas nas suas relações e também, conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos Na lição do Prof. Eduardo Marcial Ferreira Jardim1, sistema é um conjunto de elementos…

Incaducabilidade: a não criação do tributo em um determinado espaço de tempo não significa a sua extinção. O não exercício da Competência Tributária não faz com que esta caduque (decadência do direito), pois ela não é extinta pela inércia da entidade. d) Facultatividade: a Competência Tributária não obriga a instituir o tributo, pois ela significa a aptidão, a faculdade para as entidades federativas instituírem o tributo segundo a sua conveniência, respeitando a autonomia dos entes…

aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administração Pública, os processuais e os hermenêuticos. Estratégia: Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento dos Alunos. Recursos: Projeção de slides (POWER POINT) e/ou transparências (WORD), disponíveis no site e no material distribuído Uso da lousa branca e caneta Pilot. Caderno de Exercícios.…

argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Compor conflitos de interesses por meio judicial é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos advêm de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um…

CASO KLABIN – CASA E SEPARA PROCESSO N° 19515.001895/2007 ACÓRDÃO: 1401-00.155 – 28/01/2010 AUTO INFRAÇÃO – Divisão de Fiscalização Industrial da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Sâo Paulo. RECORRENTE: Não oferecimento de tributação, no calendário 2003, com reflexos em 2004 2005, de rendimentos auferidos na formar de ganho de capital, originados de reestruturação societária considerada pelo Fisco como simulação de venda ou participação

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO BRUNO ROMANTINI INDYARA SOARES ROCHA ASPECTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DESCALVADO SETEMBRO - 2015 A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios tributários no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, na seção “Dos Princípios Gerais” (arts.145 e seguintes), do Título VI, que trata “Da Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão…

Legislação Tributária: 2.1. Conceitos de validade, vigência e eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da vigência da norma tributária; 2.3 Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço. 3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2 Aplicação retroativa da legislação tributária. 4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1 Visão clássica do CTN; 4.2 Princípios

Teoria e prática da argumentação jurídica Aula 01 Prof. Elissandro Araújo Em Teoria e prática da argumentação jurídica, realizaremos uma reflexão sobre o lugar da argumentação jurídica, com especial enfoque nos recursos linguísticos desta atividade jurídica. Dessa forma, buscaremos estabelecer a dinâmica, os elementos característicos e as principais estratégias de operacionalização da argumentação jurídica. Ementa As condições de produção do texto argumentativo. Tipos de auditório:…