O Estado Editou Norma

(Citar o número, o ano e o órgão que editou tal resolução) R: A Resolução CONAMA N° 237 de 19/12/1997 Quem concede o licenciamento ambiental? Explique detalhadamente. R: O Município, o Estado e a União. O Município quando os impactos forem locais, devendo o Município ter um plano Diretor e o Conselho Municipal de Meio Ambiente ( CODEMA ). O Estado quando os impactos diretos atingirem dois ou mais Municípios, através do Conselho Estadual de Meio Ambiente de cada Estado. A União,…

Uso de algemas Introdução O tema visa desenvolver um raciocínio sobre a possibilidade do uso de algemas pelos agentes do Estado, a partir da análise das normas vigentes. O uso de algemas é um assunto delicado, por não apresentar norma especifica que regule tal tema e envolver o cerceamento da liberdade individual e os direitos constitucionais, tais como princípio da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Observando essa realidade é que se buscou nesse…

contributiva, cabendo ao Estado garantir este direto a todo cidadão que dela necessitar. Podemos afirmar também que foi a Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã quem concedeu pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social. A partir da constituição, em 1993 foi promulgado a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que é responsável por regulamentar e estabelecer…

propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Da norma Impugnada O Estado de São Paulo editou uma lei de n.º 21.110 do corrente ano, sendo que foi aprovada pela Assembléia Legislativa que fora sancionada, promulgada e publicada pelo Governador do Estado com seu objeto principal a gratuidade de utilização de estacionamento privado sem a cobrança…

brasileiro junto aos órgãos internacionais que todo o Sistema de Contabilidade Pública do País observará as Normas Internacionais de Contabilidade. Nessa linha, o Conselho Federal de Contabilidade editou 10 Normas Brasileiras de Contabilidade específicas para o Setor Público, e a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios brasileiros. É importante ressaltar que…

fundamentais o valor social do trabalho. Art.1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Esses princípios são informadores, ou seja, são princípios que norteiam tanto o Estado como o direito brasileiro. O valor social do trabalho deve nortear não só o Direito do Trabalho, mas o…

execução em espécie, já que seria impossível pretender executar um ato judicial emanado de outro Estado, sem que ele seja antes objeto de reconhecimento pela jurisdição doméstica”.3 Pelo princípio da territorialidade, a sentença tem seus efeitos limitados espacialmente pelo território do Estado prolator, sendo que sua execução em Estado estrangeiro “vai ocorrer por aceitação da legislação desse Estado, por meio de lei, convenção ou reciprocidade”.4 A homologação da sentença estrangeira…

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO CONTABILISTA PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A responsabilidade pela escrituração é do contabilista legalmente habilitado, ou seja, o contador ou o técnico em contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado em que se localizar a empresa. Sobre esta responsabilidade o artigo 1.182 faz referencia à limitação de responsabilidade do preponente: “Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.174, a escrituração ficara sob a…

de transportes públicos a ser adotada durante a execução das obras preparativas para a Copa do Mundo e Olimpíadas. A referida norma a) é inválida tendo em vista que governadores de Estado não podem editar medidas provisórias. b) é inválida uma vez que a matéria não atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. c) é válida vez que governadores de Estado podem editar medidas provisórias desde que que por expressa previsão na Constituição Estadual. d) é válida tendo…

objeto são as normas jurídicas. Referência do texto utilizado na questão: KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Batista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p.119. 2-[...] onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente; um valor, que confere determinada significação a esse fato, inclinada ou determinando a ação dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e finalmente, uma regra ou norma, que…