O Estado Editou Norma

frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que: A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial. B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos. C) nos casos…

TRABALHO DE CONTABILIDADE PÚBLICA (NBCASP) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – Convergência Internacional e os Novos Demonstrativos Contábeis. Introdução: Este trabalho visa mostrar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a sua convergência no âmbito Internacional e os novos demonstrativos contábeis que serão elaborados. Mostrando a evolução da Contabilidade Pública no contexto histórico e social através da NBCASPe os seus objetivos

unificou o sistema, descentralizando sua gestão e sendo administrada por Estados e municípios. A seção da Saúde na Constituição Federal e as leis 8.080/1990 e 8.142/1990 constituem as bases jurídicas do Sistema Único de Saúde e no decorrer da dissertação serão apresentadas outras composições que norteiam o sistema como um todo. O processo de instituição do Sistema Único de Saúde foi em grande parte orientado pelas Normas Operacionais do SUS, construído de forma pactuada entre os…

apurado por perito, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho. Para definir quais são aos agentes insalubres, as condições insalubres, bem como o nível do respectivo adicional, o Ministério do Trabalho elabora Normas Regulamentadoras, como Norma Regulamentadora nº 15, também conhecida como NR-15. Importante ressaltar que a própria CLT prevê, em seu artigo 191, ser possível a eliminação ou neutralização da insalubridade, sendo que nestes casos o adicional não…

Aula 07 Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF. Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC, o que levou um…

Normas de Contabilidade A Contabilidade é a principal linguagem dos negócios e se não houver uma harmonização dos padrões contábeis essa comunicação será difícil, pois com a globalização cada vez mais empresas se estabelecem em outros países, entre outras vantagens da harmonização podemos citar uma maior facilidade em obter capitais no exterior, redução de custos, padronização dos trabalhos de auditoria. Um mercado de capitais eficiente necessita de informações contábeis…

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 1. HISTÓRICO A primeira norma relacionada à Contabilidade Pública data de 1964 e estatui normas gerais de Direito Financeiro para a preparação, o acompanhamento e o controle do Orçamento Público, a denominada Lei n° 4.320/64. Esta lei trata não só do Orçamento Público, mas também da Contabilidade, compreendendo seus demonstrativos e sua classificação. Um dos objetivos da supracitada lei é regular a forma de comprovação da aplicação dos recursos

LICITAÇÃO PÚBLICA: Proposta mais vantajosa ao interesse público; Igualdade e Isonomia; Desenvolvimento Nacional. SUJEITOS DA LICITAÇÃO: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: Disciplina que fornece ao iniciante no estudo do Direito os elementos essenciais para a compreensão do que é o Direito e a Justiça. Em sentido geral, o Direito é um conjunto de normas ( regras, leis, etc ) que regulam a vida em sociedade, para mantê-la em situação regular e controlada. Assim, o Direito é um meio de controle e regulação da sociedade, ditando regras de convivência, as quais se não forem cumpridas acarretarão ao seu infrator uma punição (…

AUGUSTO DI TRINDADE AMADO. Procurador Federal. Professor de Direito Previdenciário e Ambiental em cursos jurídicos para concursos públicos. Especialista em Direito do Estado e Mestre em Planejamento Ambiental. Resumo: Assim como no mundo, a Previdência Social no Brasil nasceu bem após o assistencialismo, em decorrência do surgimento do Estado Social, garantidor de direitos prestacionais positivos. Aponta-se o seu surgimento em 1923, com o advento da Lei Eloy Chaves (Decreto-lei 4.682),…