O Estado Editou Norma

solução com a interpretação sistemática do nosso ordenamento jurídico, principalmente nos princípios contidos em nossa Constituição e na CTL. Os princípios são considerados como estrutura jurídica, que tem como finalidade viabilizar a aplicação das normas nos casos concretos. Os mesmos possuem grande relevância no ordenamento jurídico por serem considerados como norteadores do direito e possuírem características informadoras, interpretativas e normativas no direito. No direito do…

políticas. Para tanto, Kelsen indicou as características inconfundíveis do Direito: objeto formal próprio - as normas jurídicas - e método de estudo específico, chamado de normológico e consistente na descrição das normas jurídicas válidas mediante rigorosas proposições jurídicas. Kelsen adverte na primeira página da TPD que objetiva construir uma teoria do direito positivo, ou seja, das normas jurídicas postas (existentes). Diferentemente do direito natural, o direito positivo não se…

ARTIGO - Marco Aurélio Mello BULLYING Um debate essencial A Constituição Federal, em verdadeiro princípio e de forma pedagógica, preceitua ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

cerca de oitenta e cinco anos (85), transcendeu a compreensão do processo de “regulamentação legal das bulas de medicamentos no Brasil”, visto que, revelou a ocorrência processual e natural, por parte da legislação brasileira “da lógica de que a cada norma publicada, outro dispositivo era revogado”. Como resultado, a pesquisa bibliográfica aponta o fato de que: em janeiro de 1946, por meio do Decreto n°. 20.397 10, regulamentou-se a Indústria Farmacêutica no Brasil; que entre 1953 a…

civilaplica, formata a estrutura das normas, defini e determina sua vigência. A LICC, é considerada um “conjunto de normas sobre normas”, elafaz com que haja compreensão e entendimento para disciplinar a atuação da ordem jurídica, regulando sua vigência e eficácia, apresentando soluções com o intuito de manter a ordem e estabilidade jurídica. Seu estudo é sobre as próprias normas, para uma interpretação mais adequada, já que a LICC, também é um código de normas, uma lei onde tenta…

a Teoria Geral do Direito a questão da personalidade jurídica, pois ao regular sua caracterização, obramos a premissa de todo e qualquer debate inserido no âmbito do direito privado. É forçoso admitir que todo ser humano e destinatário final da norma, portando o estudo da personalidade jurídica é primafacie tanto da pessoa natural como da pessoa jurídica. Em psicologia entende-se por personalidade, a estrutura ou a silhueta psíquica individual, ou mais amiúde, “o modo peculiar de ser eu”.

Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente√ Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS – Importação Antecedente√ Critério material: importar…

leitor que temos direitos que são resguardados pele lei, e que uma vez adquiridos não podem ser prejudicados. E acima de tudo que nosso ordenamento possui mecanismos que impedem que uma determinada lei entre em vigor se os seus efeitos desrespeitam as normas constitucionais. 1- Como ocorre o fim da vigência de uma lei 2- No que consiste o ´´vocatio legis´´ e qual a sua finalidade 3- O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido- justifique 4- Alegação de…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga…

cerca de oitenta e cinco anos (85), transcendeu a compreensão do processo de “regulamentação legal das bulas de medicamentos no Brasil”, visto que, revelou a ocorrência processual e natural, por parte da legislação brasileira “da lógica de que a cada norma publicada, outro dispositivo era revogado”. Como resultado, a pesquisa bibliográfica aponta o fato de que: em janeiro de 1946, por meio do Decreto n°. 20.397 10, regulamentou-se a Indústria Farmacêutica no Brasil; que entre 1953 a…