O Estado Editou Norma

durante anos o anteprojeto foi analisado e debatido e o código tributário só se transformou em lei dez anos após. A emenda constitucional n 18/1.965 instituiu um Sistema Tributário integrado no plano econômico e jurídico. Antes a legislação dos Estados e Municípios não era vinculada com o Nacional era concebido para aumentar suas competências e alcançar mais receitas, o Brasil passou então a ter um Sistema Tributário Nacional. Com a edição da emenda constitucional n…

International Accounting Standards Committee Fundação Comitê para Normas Internacional de Contabilidade FASB Financial Accounting Standards Board Conselho de Padrões de Contabilidade Financeira IFRS Internacional Financial Reporting Standards (Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade) IFRIC Internacional Financial Reporting Interpretation Committee Comitê Internacional de Interpretação das Normas Contábeis SAC Conselho de Aconselhamento de Normas TGL Translation Gain or Loss…

presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDNECIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua, nº , bairro, na cidade de, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXOS À PEÇA PREFACIAL 1. Os advogados que esta subscrevem declaram autênticas as cópias reprográficas dos documentos…

Promotor Público Substituto em 1973- Com longa vivência nas comarcas do interior do Estado e na Capital, e depois de ter sido assessor de diversos Procuradores-Gerais de Justiça, veio a ser promovido por merecimento para o último grau da carreira, tornando-se Procurador de Justiça em 1992, cargo que exerceu até dezembro de 1998, quando de sua aposentadoria. Membro atuante dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, proferiu inúmeras palestras em todos eles:…

que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). Resposta: É aquele que é constituído por lei e que respeita e promove os direitos sociais e humanos. Segundo (Verbo, 1968) possui como fundamentos básicos estar moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade) e estar subordinado a normas…

Imunidade tributária recíproca Estatui o artigo 150, VI, “a”, da CF/88: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;” Conforme dispositivo acima, a imunidade tributária recíproca se refere ao impedimento dos entes tributantes em instituir impostos sobre a renda, o patrimônio ou serviços uns dos outros.…

estrangeira — revisão criminal Condenatórias: a mais relevante de todas as ações penais; tem por objetivo o reconhecimento de uma pretensão punitiva ou a aplicação de uma medida de segurança ao réu, como resposta ao preceito sancionador da norma penal. b) Ações Cautelares: seguem o princípio geral das ações cautelares, quando se procura afastar o “periculum in mora”; nestas ações há a antecipação, ainda que provisória, das prováveis conseqüências de uma…

Classificação das normas penais As normas tidas penais cumprem a finalidade de punir determinadas condutas descritas no Código Penal e estão em direção ao que promana a legalidade como princípio, além da conduta do agente que a norma proíbe ou manda determinada conduta. É por isso que as normas penais incriminam ou não conforme o previsto em lei. Segue abaixo formas de normas penais: a) Normas penais incriminadoras: define as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, desse modo, o seu não

ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo como ramo autônomo do direito surge no século XIX, mas as normas regulando a Administração Pública já existiam antes do século VIII, como por exemplo os últimos livros do Código Justiniano. ESTADO DE DIREITO E FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO A formação do Direito Administrativo se dá com a consagração do Estado de Direito e dos princípios da legalidade e da separação de poderes. HISTORICIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO O…

Nacional de Saúde, em Brasília. Em 1988, aprovou-se a criação do SUS, onde foi inscrito na Constituição Federal e sua regulamentação, em 1990. Regulamentou-se a criação do SUS reconhecendo à saúde como um direito de todo o cidadão a assegurado pelo Estado e pautado pelos princípios: Universalidade: Todo o cidadão tem direito à saúde e acesso sem discriminação ás ações e serviços de saúde ofertados e assegurados pelo sistema. Equidade: Ações e serviços voltados para a população que…