O Estado Editou Norma

algemas em nosso ordenamento jurídico encontra-se previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) em seu artigo 199 que dispõe: “O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. Contudo, mesmo anos depois após essa previsão legal, tal norma, de suma importância para a sociedade, ainda não foi editada. Diante de tal lacuna normativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu vincular o Poder Judiciário editando a Súmula Vinculante 11 (BIALECKI, 2011 Disponível em:…

Direito, ao menos potencialmente, um instrumento útil para a qualificação da vida humana em sociedade. Visão interdisciplinar do Direito Penal? ******************************* O Direito Penal no Estado Democrático de Direito Estado Democrático de direito é muito mais do que simplesmente Estado de Direito. Este último assegura a igualdade meramente formal entre os homens, e tem como características: a) a submissão de todos ao império da lei; b) a divisão formal do exercício das…

Item: A Norma Penal: Espécies, Fontes e Interpretação: Luís Régis Prado: “A norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandados (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta, mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da conseqüência jurídica.” Segundo Binding, a lei…

terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa" e abriu-se a possibilidade de adesão do Timor Leste. Neste encontro, pactuou-se data para entrar em vigor o acordo: "no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) tenham depositado, junto da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Protocolo". Muito embora seu texto…

via livre sem acessos diretos não há semáforo controlando o trânsito nem passagem de pedestre a velocidade quando não houver sinalização regulamentadora é de 80 km/h. 2. O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei bastante interessante, pois ele traz normas gerais de circulação e conduta, que são as regras gerais para a circulação nas vias brasileiras, para depois, em um segundo momento, determinar que a desobediência àquelas regras é uma infração de trânsito. O material estudado também…

firmado. Levando em consideração que, pela Constituição Federal, os tributos instituídos no Brasil possuem como veículo introdutor as leis tributárias, e que estas só surtem efeitos sobre os fatos verificados no território da pessoa política que as editou, surge a questão objeto deste estudo. Pode a lei complementar exigir o pagamento do imposto sobre um fato verificado fora do território da pessoa política competente? Seria constitucional eventual lei complementar que dispusesse de…

confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São limites impostos ao legislador infraconstitucional. 2. AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL A título de informação, cumpre destacar que existem quatro tipos de limitações: circunstanciais;…

negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que: A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial. B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos. C) nos…

estatutários. Empregados públicos Empregados públicos são os titulares de empregos públicos, sujeitos ao regime da CLT. São chamados de celetistas. O regime jurídico do empregado público, embora a contratação seja feita pela CLT, sofre derrogações de normas de direito público, tais como: ingresso por meio de concurso público; vedação de acumulação remunerada de empregos públicos; equiparação aos servidores estatutários para fins penais e de improbidade administrativa. As…

TRIBUTÁRIA 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Em primeiro plano estudamos os princípios constitucionais aplicados ao Direito Tributário como garantias aos contribuintes do exercício das normas constitucionais. Nesse ponto, destacou-se a figura do sujeito passivo como foco principal na relação jurídica entre o Estado e o cidadão. Levando-se em conta que a Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, e que esta se configura como o poder de criar e…