Direito penal resumos das aula i-iii

DIREITO PENAL I

PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL

O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum)

O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, e conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessários à sua correta e justa aplicação. Suas funções principais são: controle social e proteção de bens jurídicos.
Em seu caráter de controle social ele possibilita a dominação estatal sobre a sociedade, e como contraponto, possibilita a limitação estatal pela sociedade.
O direito penal possui ainda sua Função político-normativas, ou seja, trata-se fazer o Direito, ao menos potencialmente, um instrumento útil para a qualificação da vida humana em sociedade.

Visão interdisciplinar do Direito Penal?
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O Direito Penal no Estado Democrático de Direito
Estado Democrático de direito é muito mais do que simplesmente Estado de Direito. Este último assegura a igualdade meramente formal entre os homens, e tem como características: a) a submissão de todos ao império da lei; b) a divisão formal do exercício das funções derivadas do poder, entre os órgãos executivos, legislativos e judiciários, como forma de evitar a concentração da força e combater o arbítrio; c) o estabelecimento formal de garantias individuais; d) o povo como origem formal de todo e qualquer poder; e) a igualdade de todos perante a lei, na medida em que estão submetidos às mesmas regras gerais, abstratas e impessoais; f) a igualdade meramente formal, sem atuação efetiva e interventiva do Poder Público, no sentido de impedir distorções sociais de ordem material.

Estado Formal de Direito – todos são iguais porque a lei é igual para todos e nada mais. No plano concreto e