O Estado Editou Norma

que a atividade comercial já era praticada desde a Antiguidade por vários povos, principalmente pelos fenícios. No entanto, neste período, esta atividade ainda não encontrava-se bem difundida e organizada, posto que a mesma ainda não era submetida a normas e princípios específicos, mas sim a um direito comum dos cidadãos e aos usos e costumes vigentes em cada região. Portanto, apesar da constatação da existência de legislação na idade antiga que abarcava as relações comerciais, como por…

Fundado em 1828, o Bureau Veritas é um grupo internacional especializado na inspeção, análise, auditoria e certificação de produtos, infraestruturas (edifícios, instalações industriais, equipamentos, navios, etc) e sistemas de gestão em relação às normas regulatórias ou voluntárias. O Bureau Veritas é o segundo maior grupo do mundo em avaliação da conformidade e certificação nas áreas da qualidade, saúde e segurança, ambiente e responsabilidade social (QSMS) e líder mundial em serviços…

Introdução A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de…

assim, através da Lei Federal nº 9.430/96 e posteriormente pela Instrução Normativa nº 243/2002 , a Receita Federal editou as normas que as empresas brasileiras devem seguir nas operações de importação e exportação com empresas consideradas vinculadas por este órgão.Dando enfoque neste breve comentário sobre os Preços de Transferência no tocante às importações de mercadorias, as normas estipuladas pela Receita Federal visam impedir que as empresas importadoras nacionalizem mercadorias e…

1 - Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, religiosa, etc. Norma jurídica é uma regra de conduta, produzida por um agente competente, cujo sujeito de determinada jurisdição deve observar e, em caso de inobservância, tal sujeito sofrerá uma sanção, ou seja, ter seu patrimônio expropriado, ter a sua vida ou liberdade restringida. Norma jurídica processual pode ser definida como sendo uma norma jurídica pública, instrumental, representativa de ônus e sendo destinada a regular e

expectativas e desejos do consumidor/cliente. A ISO é a maior organização do mundo em desenvolvimento de normas. Entre 1947 e os dias de hoje, a ISO publicou mais de 19.000 Normas Internacionais, que vão desde normas para atividades como agricultura e construção, passando por engenharia mecânica, dispositivos médicos, até os desenvolvimentos mais recentes para tecnologia da informação. As normas internacionais desenvolvidas pela ISO são de alto valor para os países em desenvolvimento.…

PROJETO A proposta é a elaboração de artigo científico, cujo título será: “Breves comentários sobre o direito à saúde e a judicialização no fornecimento de medicamentos”. 1.1.TEMA Diante da crescente demanda de ações judiciais que exigem do Estado de forma direta o fornecimento de medicamentos e/ou a realização tratamentos médicos, com fundamento na junção do direito constitucional à saúde com princípio basilar da dignidade da pessoa humana, verifica-se uma efetiva…

iluminismo (valorização do indivíduo perante o Estado).”(1) A história constitucional demonstra que a preocupação com a integridade física do homem, com os direitos hoje denominados de direitos humanos, direitos fundamentais, vem de longe, assenta-se em antecedentes históricos e doutrinários. As primeiras Declarações de Direito são contemporâneas da idéia de Constituição. A primeira é a de Virgínia, anterior à Declaração de Independência dos Estados Unidos. Esta é de 12 de janeiro…

RAFAELA ALVES DE SOUZA PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO: BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COLATINA 2014 RAFAELA ALVES DE SOUZA PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO: BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do Curso de Pós-graduação lato sensu Especialização…

economicamente pobres e estarem nas ruas. Na terceira fase de atendimento à criança no Brasil, entram em cenário nacional as Ong’s – Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais e a diminuição das ações e financiamentos sob a responsabilidade do Estado. Assim, o início da abertura política no regime militar exigia uma revisão imediata do código de menores vigente. Nesse contexto, surge em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que revogou o termo “menor”,…