O Estado Editou Norma

Controle de legalidade ou legitimidade - Verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, apreciando também os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativos; Controle de mérito - Objetiva a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado. Ele normalmente é de competência do próprio Poder que editou o ato. Controle de resultados – Assemelha-se ao controle finalístico, aplica-se nos…

lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá (A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. (B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. (C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo…

adaptação para fins de acessibilidade Luíza Cavalcanti Bezerra Publicado em 08/2012. Elaborado em 07/2012. Página 1 de 1 Tweet 100%gostaram3votos ASSUNTOS: PODER DE POLÍCIA BENS DE USO COMUM DO POVO RIO GRANDE DO NORTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO As calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos. 1.…

mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e difusos, existentes entre capital e trabalho; à estabilização da economia social à melhoria da condição…

Poderes, ficaram claramente definidos quais seriam as funções de cada Poder, determinando, também, as funções atípicas exercidas pelos Poderes, como forma de controle para que um Poder não sobressaísse o outro (Teoria dos Freios e Contrapesos). Nos Estados Unidos, em 1803, com o caso de William Marbury, surgiu o Controle de Constitucionalidade, por meio de uma decisão tomada pela Suprema Corte Americana que foi de encontro à Constituição, declarando ali, pela primeira vez nos EUA, uma…

outorgada por D. Pedro I, depois de dissolvida a assembleia constituinte convocada no ano anterior. Foi a mais longeva das constituições brasileiras, durando 65 anos, somente tendo sido emendada uma vez, em 1834. Instituiu a monarquia constitucional e o Estado unitário, concentrando rigorosamente toda a autoridade política na Capital. O art. 98 da Carta estatuía que o Poder Moderador, novidade mais frequentemente mencionada quando se fala na Constituição de 1824, “é a chave de toda a…

deve-se ter muita atenção no momento em que se capta e de que forma se descreve o cargo para que chame a atenção de pessoas realmente capaz de assumir o cargo e a função. Ao descrever os requisitos tem que deixar claro que a empresa trabalha dentro das normas da lei, que oferece benefícios, além de oferecer segurança e equipamentos necessários para a execução do trabalho, fazendo assim com que os candidatos se interessem pela vaga e lute por ela como se fosse a última e a melhor, assim a…

Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 69.657, aceitou a possibilidade de concessão de progressão de regime a condenado por crime hediondo ou a ele equiparado que não o da tortura. Dada a polêmica e discrepância jurisprudencial, o STF editou a Súmula 698: “Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura” Em 2006 foi declarado inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, porque, ao…

Era Vargas é o período da história do Brasil entre 1930 e 1945, quando Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos e de forma contínua. Compreende a Segunda e a Terceira República (Estado Novo).1 Essa época foi um divisor de águas na história brasileira, por causa das inúmeras alterações que Vargas fez no país, tanto sociais quanto econômicas. A Era Vargas é composta por três fases sucessivas: o período do Governo Provisório (1930-1934), quando Vargas governou por decreto como Chefe do Governo

concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação”. Sendo assim, trata-se de um conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidas pelo povo soberano e que estabelece os direitos e deveres de cada um dos seus componentes e delimita a competência dos poderes públicos. É através dela que se apresentam os princípios fundamentais para a instituição das demais regras ou normas a…