ação de inconstitucionalidade

anexo, com escritório localizado à Avenida Paulista, nº 10, Bairro Centro, São Paulo, SP – Cep: 08040621 onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2°, inciso IX e art. 10 da Lei n° 9.868/99 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face do Governador do Estado KW e Assembleia Legislativa Estadual I – DOS FATOS O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Fato que afronta ao dispositivo nos artigos 5º, XXII e LIV, 22, I, da Constituição Federal, norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da união. II – FORO COMPETENTE O art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “Competente ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço. R.: O Município de Blumenau não é apto para editar legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço, por se tratar de uma…

O Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da confederação nacional do comercio, é consultado sobre a…

Exmo Sr. Dr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. REQUERENTE: Confederação Nacional do Comércio – CNC (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional cito à... (endereço completo)..., vem mui respeitosamento perante a V. Exª, com fundamento no art.102, I, "a" c/c art. 20, inciso I, ambos da Constituição Federal e art. 10 da Lei 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE…

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL – I UNIDADE QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO AMBIENTAL APLICADO 1) Anualmente um organizador de eventos realiza uma festa denominada “Folia Legal” nas ruas de um município do Estado do Rio de Janeiro, com a utilização de trios elétricos, fechamento temporário de ruas e instalação de arquibancadas em vias públicas. A Associação “Ambiente Vivo” requer à Secretaria de Meio Ambiente do Município que oriente ao organizador do evento quanto à…

necessitando de normas que as regulem. 1.1. CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, penas e medidas de segurança. 1.2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL A finalidade do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Assim, já que a finalidade do Direito Pena é proteger bens…

Disciplina: Jurisdição Constitucional – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 09/12/2014 - Período 8º. - Profº. Hermergardo Questão objetiva Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O controle em tese da…

5 Interpretação conforme a CF e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto 2. A cautelar na ADI Aplicação Prática Teórica Questão objetiva Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O…

incriminadoras, por sua vez, subdividem-se em: a) leis não incriminadoras permissivas; e b) leis não incriminadoras finais, complementares ou explicativas. (EXPLICAR) 14) Quais as características das normas penais? Resposta: são elas: a) exclusividade: somente as normas penais definem crimes e cominam penas; b) imperatividade: impõem-se coativamente a todos; c) generalidade: têm eficácia erga omnes, dirigindo-se inclusive aos inimputáveis; e d) impessoalidade: dirigem-se impessoal e…