O Estado Editou Norma

AO TRABALHADOR X NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Jocieli França Jasinski1 RESUMO Não obstante a Constituição Federal de 1988 garantir a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, a percepção do adicional de insalubridade, muitos vêm trabalhando em condições insalubres sem auferir o adicional, desrespeitado assim o versado no artigo 7º, XXIII,da CF, bem como os princípios normativos também nela previstos. Tal afronta decorre por força da norma…

1: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? 2: A Lei

QUESTÕES COMENTADAS DA 2ª FASE DA OAB - CONSTITUCIONAL Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

profissionais no âmbito do setor privado e do setor público. Criada pelo Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, a nova regulamentação entra em vigor para órgãos vinculados à União, já a partir de 2012 e para os estados, o Distrito Federal e os municípios, no início de 2013. As novas normas serão encabeçadas pelo Sistema CFC/CRCs, formado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos regionais de Contabilidade e pela Secretaria de Tesouro Nacional, obedecendo ao disposto…

legislador ordinário deve fiel observância desde a elaboração até sua publicação, quando então a norma passa a irradiar seus efeitos jurídicos. Na Constituição Federal verificamos ao longo de seu texto diversas limitações, como por exemplo, as limitações circunstanciais (art. 60, § 1º), materiais (art. 60, § 4º), formais ou procedimentais, temporais, e limitações implícitas, todas com a finalidade de permear a norma infraconstitucional. Nesse ínterim, as limitações formais norteiam o…

SÉRIE APONTAMENTOS DE AULA AS NORMAS JURÍDICAS E AS DEMAIS NORMAS DE CONDUTA A sociedade está organizada por diversos tipos de normas de conduta, quais sejam: a norma moral; a norma jurídica; a norma religiosa; a norma de uso social. Não minimizando a importância das demais, vamo-nos concentrar (até mesmo em razão do foco de nossa disciplina) no estudo da norma jurídica – que, conforme pode ser facilmente observado, não é o único tipo de norma de conduta (e, sim, uma dentre as…

couro (Dermochelys coriocea), todas elas na lista de espécies ameaçadas de extinção. Em comemoração aos 20 anos, o Projeto Tamar, hoje institucionalmente ligado ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -, editou um livro, produziu um vídeo e vem montando exposições comemorativas. A primeira delas aconteceu em junho deste ano, no Shopping Abasto, o maior de Buenos Aires, na Argentina. A exposição está agora na cidade de São Paulo, no Parque…

histórico da Contabilidade no Brasil. Ainda em 1987 à CVM editou a instrução 64, determinando a elaboração de demonstrações contábeis complementares (correção integral). A década de 90 – testemunhou o crescimento da importância relativa dos mercados de capitais no Brasil. Em 1991 – a entrada líquida de capitais partiu de US$ 386 milhões, para alcançar uma média anual de US$ 3,3 bilhões entre em 1993 e 1996. Em 1993 – O CFC editou a resolução 750, estabelecendo os Princípios…

2014. Jurisdição e competência O conceito clássico de jurisdição é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito (jus dicere). No Estado Democrático de Direito a Jurisdição é ao mesmo tempo, poder função e atividade reconhecida ao Poder Judiciário pela Constituição da República, não apenas para dizer o direito, como também para efetiva - lo. Superando assim o conceito de jurisdição formulado no Estado Liberal, onde o papel do Juiz era somente o de dizer o direito, (jus…