O Estado Editou Norma

Bairro____, [Cidade/Estado], CEP: ____), local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB, arts. 2.º, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, propora presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY elaborada pelo Governador do Estado e a…

trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir. II - DO ESTADO DE NECESSIDADE 5. O Recorrente, conforme documentação acostada (Doc. 04), teve no dia ___/__/00, na mesma data da infração, que levar seu pai, o Sr. ____________, à ____________, para fazer exames cardiológicos de urgência. 6. Diversos…

Princípios do Direito Penal: São a plataforma mínima sobre a qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. Os cinco princípios reitores enunciados, sob a denominação de "princípios básicos" pelo prof. NILO BATISTA no livro Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro são: Lesividade (ou ofensividade, ou danosidade), Intervenção Mínima, Legalidade (ou da reserva legal, ou da tipicidade), Humanidade e Culpabilidade. Há outros, que, na realidade, são…

quais normas fazem parte da legislação tributária?? São normas da legislação tributária as circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, as práticas, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias estaduais e os convênios celebrados pelo Estado, com a União ou com outros Estados.

APELANTE: O ESTADO DE SÃO PAULO APELADo: Sempermed Brasil Comercio Exterior LTDA AUTOS DE ORIGEM: 0012901-25.2011.8.26.0451 RAZÕES DE APELAÇÃO SINOPSE PROCESSUAL A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. Corretamente, o julgado entendeu escorreita a ação fiscalizatória lastreada por cautelosa análise contábil, a qual implicou na detecção de incorreta valoração do estoque pela empresa e, consequentemente, em omissão de receitas

soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Trata-se do princípio de territorialidade, decorrente necessariamente da concepção tradicional de Estado, como reunião dos elementos: povo, governo e território. (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho – Novo curso de Direito Civil – Parte geral). A ideia de extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado,…

normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. Desde a Constituição de 1934 existem normas trabalhistas especificadas nesse tipo de regra. A Constituição de 1988 traz vários direitos trabalhistas nos arts. 7º a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da Constituição), impedindo que o façam os Estados-membros e os Municípios. A principal lei trabalhista é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ,…

HANS KELSEN Maquiavel: primeiro teórico das bases do estado moderno. Hobbes: soberania estatal Kant: direito como coação para garantir liberdade, a ideia de universalidade – divisão do ser e do dever-ser Hegel: Estado como o ápice do agrupamento humano, ente que prega e protege o bem comum. Positivismo: século 19, da razão, positivismo filosófico e sociológico. Nasceu em 1881 em Praga, então Império Austro-Húngaro, hoje República Tcheca. Aos 3 anos mudou-se com a família para Viena

Faculdade Pitágoras Curso de Direito CASAMENTO HOMOAFETIVO – ORIGEM, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NORMA Uberlândia 2014 CASAMENTO HOMOAFETIVO – ORIGEM, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NORMA Projeto Interdisciplinar apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como exigência parcial para obtenção de créditos no 1º Período. Orientador: Profª. Marília C. Rodrigues Uberlândia 2014 ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO ARTUR MOREIRA DE OLIVEIRA BRUNA KELLY PEIXOTO…

principais tipos de destinações finais, entre outros tipos de resíduos que possam estar enquadrados nesta classe. Dentro deste contexto buscaremos as classes em que cada tipo de resíduo industrial enquadra-se, sendo assim buscaremos saber quais as normas que são necessárias para a destinação final dos residuos 2 DESENVOLVIMENTO. De acordo com Strauch(2008) os resíduos não são uma anomalia da natureza, e não precisam ser vistos entre si como algo anatural; as “colônias” humanas…