O Estado Editou Norma

Cidade/Estado, CEP ___, local indicado para receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I “a” e “p” da CRFB, artigos 2.°, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e artigo 282 ss do Código de Processo Civil, propor a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR, em face da Lei Estadual, elaborada pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa Estadual. I- DA NORMA IMPUGNADA O Estado de Goiás…

bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Direito Penal Objetivo = Conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção ou medida de segurança. Direito Penal Subjetivo = É a possibilidade que o Estado tem de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É O IUS PUNIENDI (direito de punir). …

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca…

demonstrações financeiras, aos próprios auditores, aos investidores, ao Estado e à sociedade em geral. Analisar de forma crítica a evolução do processo de regulação da atividade de auditoria independente no Brasil, tendo por base os preceitos da teoria da regulação. Para tal fim, são adotados os procedimentos de discussão do papel da regulação da atividade de auditoria - incluindo o processo de harmonização internacional das normas; promoção de levantamento da evolução histórica da…

Direito Administrativo que este sofre variação no tempo e no espaço, acompanhando o tipo de Estado adotado e perpassando várias transformações e influências. Enquanto ramo autônomo, iniciou-se no fim do século XVIII e início do século XIX. Entretanto, já existiam normas administrativas que coexistiam junto ao Estado no exercício de suas funções administrativas. Estas normas enquadravam-se no jus civile. Tais normas eram esparsas e tratavam principalmente do funcionamento da…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-ADI Teresina-PI, 24 setembro de 2012. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO – ANAPE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º..., com sede no endereço..., na condição de entidade de classe de âmbito nacional, nos termos dos artigos 102, I, “a” e 103, IX da Constituição Federal, vem, por intermédio de seu presidente e

PERCIVAL A. DE ANDRADE 3 ORIGEM DO ESTADO DE DIREITO ESTADO MODERNO “Estado é um complexo político social e jurídico, que envolve a administração de uma sociedade estabelecida em caráter permanente em um território e dotado de poder autônomo”. Os elementos do Estado Moderno são o território (a sede do organismo estatal) a população (centro de vida do Estado e suas instituições) e a Soberania (una e indivisível, a maior força do Estado, expresso o poder de livre administração).

DIREITO Direito: É a norma de caráter geral, imposta pela sociedade, para ordem e equilíbrio de interesses na própria sociedade. É tudo aquilo que é conforme a razão, a justiça e a equidade. É um complexo orgânico, cujo conteúdo é constituído pela soma de preceitos, regras e leis, com as respectivas sanções, que regem as relações do homem, vivendo em sociedade. O Direito é tudo que for relacionamento humano com mais de um homem. Direito não é somente norma escrita, é…

........... 30 3.1 HISTÓRIA GERAL – NO MUNDO.......................................................................30 3.2 EVOLUÇÃO CONTÁBIL NO BRASIL.................................................................39 3.3 O DESENVOLVIMENTO DAS NORMAS INTERNACIONAIS – IFRS.............46 4. EVOLUÇÃO DA AUDITORIA...............................................................................51 4.1 SURGIMENTO A AUDITORIA.........................................................................

no entanto, j vinha sendo discutida em diversas legislaes desde o incio da dcada de 90. A primeira norma a tratar do tema adveio do DECEX Departamento de Comrcio Exterior, com base na atribuio conferida pelo Decreto 99.244/90 para adotar medidas de controle das operaes do comrcio exterior, quando necessrias ao interesse nacional (art. 165, VIII). Em 14 de maio de 1991, o Diretor do DECEX editou a Portaria DECEX n 08, e o art. 27 passou a proibir a importao de todo e qualquer bem de…