Limitação Constitucional ao Poder de Tributar

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a Justiça Fiscal. Para tanto, serão expostas orientações doutrinárias, jurisprudenciais e ordenamento jurídico legal capaz de comprovar a tese proposta. Palavras-chave: constituição (Estado Democrático de Direito); limitação ao poder de tributar; principio da capacidade contributiva. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevancia do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a Justiça Fiscal. O estudo proposto demonstra-se relevante, mormente em razão de que há entendimento diverso do qual esta sedimentada em nossa constituição. Através de uma abordagem com senso crítico, busca-se apresentar importância de uma efetiva…

menção à origem do Estado, que é dividido em território, povo, soberania e finalidade. Para que o homem vivesse em sociedade ele necessitou de uma entidade com força superior, que fizesse as regras de conduta, para construir o direito positivo. Assim, nasceu o Estado. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. O Estado tem por finalidade a satisfação do interesse…

Dupla Tributação DIF – Direito Internacional Fiscal Ed. – edição MC OCDE – Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE MC ONU – Modelo de Convenção da ONU para Evitar a Dupla Tributação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento nº - Número OCDE – Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico ONU – Organização das Nações Unidas p. – página pp. – páginas ss – seguintes 3 SUMÁRIO Nota…

importando o custo fiscal, a legalidade, a lisura e a ética nos negócios, desde que obtenha o maior resultado (lucro) com a menor carga tributária possível. d. As empresas que realizam continuamente um planejamento eficaz e capaz de expor com exatidão a real situação da organização, utilizam ferramenta para a tomada de decisões, possibilitando maximizar resultados ao menor custo possível, dentro de uma elisão fiscal. Questão 2 Texto da questão Qual das alternativas abaixo corresponde…

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado José Marcos Avelino José Marcos da Silva Lúcio César Igarassu 2012 A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado O Artigo…

RELAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO, A FISCALIZAÇÃO E A SONEGAÇÃO. PODER DE TRIBUTAR: O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos. Os tributos são receitas derivadas, provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos…

HUMANOS DE 3ª OU DE 4ª GERAÇÃO 14 8. O TRIBUTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 17 9. CONCLUSÃO 23 10. BIBLIOGRAFIA 24 1. INTRODUÇÃO Ao apresentar este trabalho devemos esclarecer o entendimento de direitos humanos, que são inalienáveis, irrenunciáveis, com eficácia erga omnes, e que tem origem nos denominados direitos naturais do ser humano, podendo materializar-se como…

ordenamento jurídico. As normas de Direito Público são aquelas que têm por objetivo resguardar os interesses do Estado (poder público em qualquer das suas esferas: União Federal, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios), como é o caso do Direito Tributário. Neste contexto, o Direito Tributário pode ser definido como o ramo da Ciência Jurídica que estuda o surgimento, as modalidades e a extinção da relação jurídica envolvendo o tributo, mas antes de tudo, consiste na origem…

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

Baleeiro afirmou que "...embora etimologicamente, o Direito Fiscal dê compreensão mais ampla que a de Direito Tributário, ambos são considerados sinônimos na linguagem científico-jurídico moderna...". Como referência para essa regra o mesmo autor cita a correspondências entre as expressões internacionais droit fiscal, fiscal law, Steuerrecht e diritto tributario, adotadas pela Associação Internacional de Direito Financeiro e Fiscal, com sede em Haia. Direito fiscal é o segmento do…