PRESSUSPOSTOS, CARACTERISTICAS E CONTRANGIMENTOS DO DIREITO DOGMATICAMENTE ORGANIZADO

PRESSUSPOSTOS, CARACTERISTICAS E CONTRANGIMENTOS DO DIREITO DOGMATICAMENTE ORGANIZADO. O direito dogmaticamente organizado possui 2 características: 1) INEGABILIDADE DOS PONTOS DE PARTIDA: O direito não pode partir de materias fluídas, possuindo como dogma prefixado: a norma jurídica. O direito será dogmático quando quando os pontos de partida são inegáveis. Mas isso não significa que uma norma juridica não possa ser rejeitada, mas sim que uma norma jurídica possa ser recusada com base em outra norma jurídica. Tais dogmas constituem-se de determinadas interpretações da realidade que não devem ser questionadas, mas caso sejam, devem limitar-se aos parâmetros fixados pela própria atividade dogmatica jurídica. Um exemplo, no direito conteporâneo, é o princípio da legalidade presente na Constituição brasileira, e que obriga os juristas a pensarem os problemas comportamentais com base na lei, conforme a lei, além da lei, mas nunca contra a lei. Para TÉRCIO, não existe uma sociedade sem dogmas, sem pontos fixos é impossível. Por exemplo: sem uma fixação básica dos sentidos e formas interpretativas das palavras, seria impossível a comunicação entre nós, dai a necessidade de um código (ou língua) que todos conheçam. Esta "inquestionabilidade" presente no dogma jurídico, não significa que este possui uma interpretação estática das condutas sociais. A dogmática jurídica possui ferramentas e regras afim de revisarem constatimente tais normas e, assim, acompanharem a complexidade e

LUIS FLÁVIO GOMES “CRIME ORGANIZADO, GARANTIAS E DIREITO PENAL DO INIMIGO” Existe crime organizado no Brasil? Se imaginarmos o crime organizado como uma atividade empresarial que explora algum tipo de mercado ilícito, a resposta só pode ser positiva: existe. Ou seja, no plano fático (fenomenológico) ele existe. Se olharmos diariamente a mídia, diremos: existe. Vejamos: No plano jurídico, no entanto, ele não existe. Juridicamente sempre ficamos indagando. Nenhuma lei no Brasil, nunca,…

a ninguém abrir mão daprópria natureza.02 - O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios econtrapesos que garantem:Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder doEstado.03 - Acesse o site:http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (últimoacesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data eimportância histórica…

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional. Ela foi aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 15 de novembro de 2000, data em que foi colocada à disposição dos Estados-membros para assinatura, e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003. A Convenção é complementada…

que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza. 2-O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem Resposta:Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. 3-Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos…

DIREITO CONSTITUCIONAL Aspectos gerais Direito constitucional: conceito, natureza e objeto. Revisão Formas de Estado: Unitário: 1824 Composição: - Federativa:( autonomia) exemplo EUA, e o Brasil que a partir de 1891 se torna federativa. - Composição: soberania, união de países por algum vínculo tratado etc. O Brasil adotou o estado unitário e por composição federativa. Formas de Governo: República (governo do povo) Monarquia (governo hereditário) Sistemas de Governo:…

permitidas em lei. • O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem: Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado Comentario: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão,…

universais. 04 - Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normasem forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como asociedade, damos o nome de: Resposta correta: Estado de Direito Respostas do AVA Direitos Humanos Aula Tema - 01 01 - Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixãoque Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tempor objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso,…

do indivíduo contra o poder do Estado. Comentário: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de…

102_DMI823_PA_NR: QUESTIONÁRIO cead.aeduvirtual.com.br/201302/mod/quiz/review.php?attempt=14765 2/3 c. Os direitos trabalhistas, ambientais e do consumidor. d. A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano. e. O Estado como fonte dos direitos fundamentais. Resposta correta: A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano. Comentário resposta correta: Parabéns, a alternativa está correta pois a Declaração de 1789 reconhece os direitos de liberdade (primeira geração) e a de…