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SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na OAB/____ sob n.____, que esta subscreve(instrumento de mandato anexo [doc.____]), com endereço sito na (Rua____, n.____, Bairro____, [Cidade/Estado], CEP: ____), local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB, arts. 2.º, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, propora presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY elaborada pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.I – DA NORMA IMPUGNADA O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shoppingcenters, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados noinstrumento normativo. Percebe-se que a norma que se impugna ofende a Constituição Federal e padece, portanto, de inconstitucionalidade. II – FORO COMPETENTE O art. 102, I, alínea “a” daConstituição Federal de 1988 estabelece que: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,…

amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, e desse modo, nos termos do art. 103, IX, CRFB e art.…

DO COMERCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°(...), com sede na Rua (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), vem, por seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional não endereço (...), com fulcro no art.103 IX da CRFB, art. 102, I a da CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88, propor perante V.Exa., a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito Especial em face de norma editada pelo…

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a…

da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir : DOS FATOS O 1° réu editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação naspunições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados…

bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado‐Juiz.. O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a…

procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justiça comum, ação ordinária a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premência do tempo em ver reconhecido, pelo Judiciário, o reajuste de 15%, a entidade sindical formulou, na própria petição inicial, pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que, na situação, estavam em jogo verbas de caráter nitidamente alimentar, o que reforçaria a necessidade de um provimento judicial mais célere. Ao fazer…

inscrita no CNPJ sob n°..., com sede à..., representada por seu presidente..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à..., conforme art. 39, I, do CPC , vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY…

no Mandado de Segurança – impetrante e impetrado - embargos de 3º ou execução = embargante e embargado - contar a historia à seco, narrar exatamente os fatos ocorridos Dos fundamentos - narrativa dos fatos com os fundamentos jurídicos, artigos, jurisprudência e doutrina, na 2ª instancia mais importante - fazer nos fundamentos a tutela antecipada, se for o caso, é genérica, art. 273 do CPC - nos procedimentos liminares não cabe a tutela - liminar – demonstrar o fummus boni iuris…

Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 17/35 Disciplina: DPU0262 - PRÁTICA SIMULADA VI Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução de Título Judicial. Direito Empresarial. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da execução de título judicial; · buscar a solução jurídica rápida e eficaz para o caso concreto; · articular fato,…