Teoria geral

Trabalho de Teoria do Direito Divisão das relações juridicas Direito publico: organiza o Estado e os entes publicos, disciplina suas funçoes, estabelece seus poderes e competencias, assim como cria serviços publicos. Trata-se de um direito de subordinaçao, ou seja, as partes nao estao em igualdade. Existe um subordinado e um subordinante. O Estado e os demais entes publicos estao em situaçao de supremacia, sendo o centro das reslações juridicas sempre visando o interesse do Estado e publico. Direito privado: ordena e disciplina a vida jurica do particular (bancos, empresas, sociedade, homem, estabelecimentos comerciais...). Trata-se de um direito de coordenaçao, estando as partes em situaçao de igualdade, visando o interesse particular sem conflitar com o social. Exemplo de compra e venda. Ramos do direito publico: direito constitucional- principal e mais importante ramo do direito publico, pois trata da organizaçao juridico-politica do estado, de sua forma de governo, se seus orgaos fundamentais, de seus poderes, especificando as funçoes de seus agentes e as garantias individuais, que protegem o cidadao de abusos das autoridades. Tem supremacia juridica, sendo assim todos os ramos do direito publico e privado devem se adaptar a suas prescriçoes, nao podendo violalas sob pena de serem inconstitucionais.. Direito organizador dos poderes do Estado, de seu governo, disciplinador das relaçoes juridicas entre governantes e governados, declarando os seus direitos.…

1. É necessária a existência de um Estado para que se possa falar em nacionalidade dos seres humanos? Explique. Sim. A nacionalidade é o vínculo jurídico que conecta o indivíduo ao Estado. É o Estado que atribui a nacionalidade à pessoa. Ela pode ser primária, decorre da ligação do local de nascimento e independe da vontade do indivíduo, ou pode ser secundária, depende da manifestação de vontade da pessoa. 2. Quais as condições básicas para extradição, no Brasil? Explique-as. Deve…

tocante ao conceito, cabimento e argumentos das duas correntes (constitucionalidade e inconstitucionalidade do RDD), fazendo ao final uma pequena conclusão, com suas palavras, do que ficou entendido com tal pesquisa. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime disciplinar diferenciado, para o condenado definitivo e o preso provisório que cometerem crime doloso capaz de…

município ou a um Estado federativo, nem ainda como é o costume. O juiz aplicará em determinados casos, por exemplo, se uma brasileira e um estrangeiro residente em seu país pretenderem casar-se no Brasil, tendo ambos vinte anos de idade, e a lei do país de origem do noivo exigir o consentimento dos pais para o casamento de menores de vinte e dois anos, como acontece na Argentina, precisará ele exibir tal autorização, por aplica-se no Brasil a lei de seu domicílio, no entando,…

entre os indivíduos assegurando a ordem na sociedade. O direito é para ser usado em certo prazo. Não usado cessa a obrigação jurídica do devedor. Haveria incerteza, insegurança, instabilidade social, se perdurasse indefinidamente a situação de expectativa dos devedores ante a não ativação dos direitos dos credores” [3] A segurança jurídica é conceito fundamental para a Filosofia do Direito. O Direito, como forma de garantia do equilíbrio social, vale-se do binômio segurança-ordem,…

taxativa, de moda a inviabilizar que por meio de interpretações de incriminações vagas se devolva a magistrados ou a executores o poder que com ela lhes foi subtraído; deve ser prévia, impedindo que o próprio legislador inutilize as demais garantias, ao prevê-la a casos já ocorridos“ p. 99 - § 7º “O princípio da intervenção mínima pressupõe que a lei penal só intervenha quando absolutamente necessário” p. 100 - § 7º “A lei crimina não deve ser utilizada se o dano causado pela pena é…

proprio equilibrio de poder, em particular com o crescimento economico das BRICS, a União Europeia (UE) esta tentando definir seu proprio papel na governança global. Tambem se “governança global” è uma palavra relativamente nova, se refere a uma questão muito antiga: a cooperação entre estados soberanos nos desafios comuns, que, antes eram limitadas prevalentemente na paz e na segurança, foram multiplicadas nos ultimos anos e incluindo os negociantes comerciais nas reduçoes tarifarias, a…

Posteriormente o MERCOSUL recebeu a adesão de outros países da America do Sul. O Chile, peru, Colômbia, equador, guiana, Suriname, e por fim a Bolívia e Venezuela alem do México que é considerado país observador do MERCOSUL. A criação do Mercado Comum prevê, também, o estabelecimento de uma tarifa e a adoção de uma política comercial comum em relação a outros blocos ou países. E, por fim, a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os estados partes a fim de assegurar…

ideário liberal, é de que o Estado intervenha, não se retirando; sendo agente positivo da construção da igualdade. Assim, a lei não só serviria para garantir maiores espaços de liberdade ao cidadão perante o Estado, mas para cunhar a promoção de igualdade através do Estado ‘’ p. 103 Não basta apenas diminuir o poder do Estado (D. penal liberal, com função crítica), mas garantir os direitos dos cidadãos (D. penal social, com função promocional) - ? 5° ‘’ Assim o fazendo, o direito…

A Convenção de Direito Internacional Privado da Haia - Supremo Tribunal Federal UMA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais. Um crescente número de Estados não membros está…