Fichamento direito penal e direios humanos

SEMER, Marcelo. Direito Penal e Direitos Humanos: uma história de paradigmas e paradoxos. “A relação histórica e direta entre direito penal e os direitos humanos.”

Ideias / Teses / Argumentos:

1. Introdução:

- § 1° “O Direito Penal é o instrumento mais invasivo de controle social. Dentro de suas regras é admitido o cerceamento dos mais caros direitos do homem...” p. 96
- § 3º “O direito penal não é apenas uma forma de controle social, mas também um potente instrumento de defesa dos direitos mais relevantes do homem.”p. 97
- § 6º “... é possível compreender-se os direitos humanos em gerações sucessivas que foram se agregando uma às outras...”p. 97
- § 7º “O direito penal, por sua vez, tem um histórico regrado de incoerências.”p. 97
- § 8º “... enquanto os direitos humanos assinalam um programa realizador de igualdade e de direitos de longo alcance, os sistemas penais são instrumentos de consagração ou cristalização da desigualdade de direitos em toda a sociedade.”p. 98

2. Direito penal liberal: a função crítica do direito penal:

- § 1º “A pena, preceitua Ferrajoli, não surge como sucessora da vinditta, mas como sua oposição- trata-se, sobretudo, de um processo de superação excludente, havendo pena para que não haja vingança.” p. 98
- § 3° “Os novos princípios penais, que também são orientadores de direitos humanos, restringem e estabelecem limites para a legitimidade do poder punitivo“ p. 99
- § 4º”A legalidade se exige para abstrair o poder de produzir a lei, e assim criar o crime, de quem a executa. A lei predispõe o direito penal, de modo que os crimes não sejam alterados a qualquer tempo e modo por quem lhes interesse.” p. 99
- § 5º “A legalidade se amolda em um princípio vetor em vários âmbitos. A lei penal deve ser escrita, afastando-se a aplicação de costumes ou princípios gerais como forma de produzir novos crimes; deve ser escrita, vedando que raciocínios fundados na analogia possam tornar violável seu monopólio;