A Convenção de Direito Internacional Privado da Haia

A Convenção de Direito Internacional Privado da Haia - Supremo Tribunal Federal

UMA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL...

Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais.

Um crescente número de Estados não membros está aderindo às Convenções da Haia. Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da Conferência.

QUE ESTENDE PONTES ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS...

As situações pessoais, familiares ou comerciais que estão relacionadas a mais de um país são habituais no mundo moderno. Estas podem ser afetadas pelas diferenças que existem entre os sistemas jurídicos vigentes nesses países. Para resolver essas questões, os Estados adotam regras especiais, conhecidas como “Direito Internacional Privado”.

A missão estatutária da Conferência consiste em trabalhar pela “unificação progressiva” dessas regras. Isso implica encontrar enfoques internacionalmente reconhecidos para questões como a competência internacional dos tribunais, o direito aplicável, o reconhecimento e a execução de sentenças em numerosas matérias, desde o direito comercial ao processo civil internacional, além da proteção de crianças e jovens, questões de direito matrimonial e estatuto pessoal.

A Conferência, com o passar dos anos, no cumprimento de sua missão, se transformou num centro de cooperação jurídica internacional e de cooperação administrativa na área de direito privado, principalmente nas áreas da proteção à criança e à família, do processo civil e do direito comercial.

E REFORÇA A SEGURANÇA JURÍDICA

O objetivo maior da Organização é trabalhar por um mundo, no qual, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos, pessoas – tanto físicas como jurídicas – possam se beneficiar de um elevado grau de