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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na OAB/____ sob n.____, que esta subscreve(instrumento de mandato anexo [doc.____]), com endereço sito na (Rua____, n.____, Bairro____, [Cidade/Estado], CEP: ____), local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB, arts. 2.º, inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, propora presente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

Em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY elaborada pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.I – DA NORMA IMPUGNADA

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shoppingcenters, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados noinstrumento normativo. Percebe-se que a norma que se impugna ofende a Constituição Federal e padece, portanto, de inconstitucionalidade.

II – FORO COMPETENTE
O art. 102, I, alínea “a” daConstituição Federal de 1988 estabelece que:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta deinconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (…)”.
Desse modo, verifica-se que a competência paraprocessamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.

III – LEGITIMIDADE