O Estado Fiscal E O Poder De Tributar

cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição,…

cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição,…

ao constitucionais ao poder de tributar - limitações ao poder de tributar: conjunto de traços que demarcam o campo (material), o modo, a forma e a intensidade de atuação do poder de tributar. Concorrem para fixar o que pode ser tributado e como pode sê-lo. - princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder de tributar em normas…

cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição,…

CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR JOINVILLE/ SC 2011 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de especialista em administração tributária em formato de artigo cientifico. Orientador: JOINVILLE/ SC 2011 INDICE Resumo A…

AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 6: Poder de tributar Prof. Dr. CLAUDIO CARNEIRO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 6 Poder de tributar; 6.1 Competência tributária; 6.1.1 Conceito; 6.1.2 Espécies; 6.1.3 Conflitos. 6.2 Capacidade tributária ativa Aula 6: PODER DE TRIBUTAR DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender as noções de poder de tributar e de competência tributária; - conhecer as espécies de competência…

indireta; crime  fato ilícito). PODER DE TRIBUTAR: O que é poder de tributar? É correto falar em poder de tributar? É o poder que o Estado tem de exigir do particular prestações decorrentes de tributos. Na atualidade, não é correto falar em poder de tributar. Isto se deve ao fato de na visão atual não haver mais a imposição (verticalidade), mas a cooperação (horizontalidade). Enfim, a idéia do poder de tributar sofre a mutação com o tempo e, historicamente, o poder de tributar…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES (CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS)1 Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa

orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas legislações sobre o tema, além de doutrinas equivocadas pertinentes ao tributo. 2. CONCEITO HISTÓRICO Código Tributário Nacional; Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicável à…