O Estado Fiscal E O Poder De Tributar

que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição,…

Etapa 1 e 2; Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto da soberania estatal, uma vez que no seu exercício, exige que os indivíduos lhe abasteçam os recursos de que necessita instituindo tributo.A relação que o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta

objetivo demonstrar a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. Princípio é uma ferramenta de controle de todo e qualquer ato Estatal, podendo, inclusive, ser um embasamento para se questionar em Juízo a constitucionalidade da legislação tributária que impõe multas fiscais em descompasso com os princípios constitucionais que impingem um limite ao Poder de Tributar. É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição…

diferenciando evasão, elisão e fraude fiscal. (Valor: 1,0) Planejamento tributário é substancialmente mais amplo, pois abrange todas as teóricas de reorganização tributaria do contribuinte para reduzir a ônus tributário e é também uma forma aperfeiçoar os negócios. A evasão pode ser entendida como uma economia fraudulento de tributos a visto que essa forma de agir se da através do incumprimento de regras de conduta tributaria, essa transgressão as regras fiscais caracteriza a frade,…

fático-existencial entre direitos e deveres fundamentais, a implementação concreta e garantia de um dependerá da observância do outro. Falar em direitos fundamentais, sem pensar necessariamente em como proporcionar os meios necessários para que o Estado possa lhes garantir, seria um mero exercício de retórica, onde a força normativa da Constituição se transmutaria uma mera carta de boas intenções. A despeito das ponderações acima, contudo, a verdade é que houve por parte dos estudiosos…

necessário que façamos uma menção à origem do Estado, que é dividido em território, povo, soberania e finalidade. Para que o homem vivesse em sociedade ele necessitou de uma entidade com força superior, que fizesse as regras de conduta, para construir o direito positivo. Assim, nasceu o Estado. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. O Estado tem por finalidade…

principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada justiça fiscal. Realmente, se tal preceito fosse efetivamente aplicado, seria capaz de realizar uma tributação mais justa e adequada, já que possui a finalidade de graduação dos tributos, além de se apresentar como verdadeiro princípio limitador da atividade tributária. Nesse sentido, o objeto deste trabalho encontra-se insculpido na Carta Magna de 1988, nascida sob o prisma do Estado Democrático de Direito, onde trouxe uma gama…

cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas[1] , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição,…

históricos não é possível precisar a data do surgimento da primeira imunidade na história, todavia sabe-se que não é recente, visto que, já havia no período patrimonial tal instituto. As imunidades tributárias são essenciais para a concretização do Estado Democrático de Direito. Entretanto nem sempre foi assim, seus antecedentes históricos mostram que por muito tempo da história, elas proporcionaram o condão de privilegiar os grupos que constituíam as camadas dominantes na sociedade. No…

cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição,…