O Estado Fiscal E O Poder De Tributar

PRINCÍPIOS GERAIS A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a diretriz principal do Direito Tributário, a mesma estabeleceu normas básicas que regem as relações do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se…

Explicar a finalidade do Estado ao exercer o poder de tributar. Diferenciar poder e competência. Apontar as competências tributárias. O PODER DO ESTADO DE TRIBUTAR E COMPETÊNCIAS. O QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO? AS FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Direito Tributario - Apostila n. I 1 Por que tributar? Qualquer concepção de Estado que se venha a adotar é inegável que ele desenvolve ATIVIDADE FINANCEIRA. Para alcaçar seus objetivos precisa de RECURSOS FINANCEIROS. O Estado precisa GERIR E…

Impostos 1. Introdução: O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade,…

Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso…

INTRODUÇÃO Neste presente labor de direito fiscal que a nos foi confiado abordaremos sobre o direito fiscal internacional, definição de direito fiscal internacional, enquadramento e objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL…

territorialidade e o princípio da universalidade. Estes princípios definem as características do poder dos Estados de tributar, ou seja, servem como guia para os Estados exercerem suas soberanias tributárias sobre seus contribuintes. 1.1. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE A maioria dos Estados não possui o costume de tributar seus nacionais que residem no estrangeiro. São algumas das exceções os Estados Unidos e as Filipinas. Diante deste fato, enxerga-se uma aplicação das leis…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, é relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. (Hugo de Brito Machado). O Direito Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde…

----------------------------------- RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente as exigências do Estado de Direito em relação à legislação tributária, de acordo com as limitações constitucionais. Mais especificamente, objetiva-se conhecer – absorvendo os conceitos – e refletir sobre estes princípios. Depois de uma pesquisa em fontes…

SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa (2) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO Pelas alterações introduzidas na legislação pertinentes no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), do Estado de São Paulo, e em conseqüência deste fato nas demais unidades da federação, nos últimos 3 (três) anos, houve mudanças significativas na maioria das atividades industriais e comerciais, e com isto alterando profundamente a economia de nosso pais

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…