Direito Internacional Publico

entre os Estados deixaram de ser barreiras efectivas contra os efeitos dos actos praticados no país vizinho, sejam eles legais, ou ilegais, civis ou penais. Observa-se, nas últimas décadas, a chegada da era tecnológica, onde indivíduos de várias nações interagem entre si em questão de segundos. Desnecessário apontar que esse tipo de interacção tem gerado cada vez mais litígios a serem resolvidos pela comunidade internacional. Litígios são conflitos de interesses. Hobbes, citado por Rezek (1998), afirma que também pode ser considerado litígio a simples ameaça a conflito, ainda que este jamais ocorra. Os litígios internacionais originam-se de conflitos de interesses, de controvérsias, de disputas entre sujeitos de Direito Internacional. Assim, esses conflitos podem acontecer entre os Estado e Organização Internacional, entre Estado e indivíduo, entre Estado e pessoa jurídica, entre as Organizações Internacionais, entre Organização Internacional e indivíduo, entre Organização Internacional e pessoa jurídica, entre os indivíduos, entre indivíduos e pessoas jurídicas. A busca para a solução dos conflitos internacionais tem consumido tempo e recursos dos estudiosos do Direito das Gentes. É preciso criar métodos de solução satisfatórios para pôr fim aos litígios havidos entre as personalidades internacionais, sem se valer das guerras. No início do século XX as guerras eram formas perfeitamente legítimas para se resolver desentendimentos entre os…

sempre é positivo (chancelas, promulgações, ratificações) ele pode ser formado por atos de natureza negativa como omissão, abstenção ou um não-fazer. Os sujeitos hão de ser sempre pessoas jurídicas de direito internacional público, é uma categoria que não compartilha com indivíduos, empresas; a prerrogativa de produzir o direito das gentes, as normas costumeiras e convencionais. Antigamente acreditava-se que só o estado soberano era habilitado para configurar o elemento material da…

 Quanto à sua Independência;  Quanto à participação de Estados;  Quanto à base territorial. Aspectos do Processo Decisório  Deve Prevalecer a vontade da maioria? Sistema da Unanimidade; Sistema da Dissidência; Sistema do Voto Ponderado; Sistema da maioria simples e da maioria qualificada. Representação, garantias, imunidades  Prerrogativas conferidas às organizações internacionais e aos seus representantes;  Imunidade das organizações internacionais à…

entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação particular.”1 Para José Francisco Rezek “tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.”2 Como se observa o principal ponto de diferença entre tratado e costume é a formalidade exigida para o primeiro. O costume se torna obrigatório…

aplicar-lhes maneiras de satisfazer a lacuna existe, através da analogia e equidade. [3] 1.1 Meios diplomáticos Pelos meios Diplomáticos resolvem-se os desacordos mediante negociação direta entre as partes ou intervenção de terceiros, sem o escopo de obrigar as partes ao seu parecer. Dentro dos meios diplomáticos, encontramos as Negociações Diplomáticas, que nada mais são que acordos bilaterais ou multilaterais entre as partes em litígio, aonde é necessário que haja a equivalência…

de direito internacional público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. | 12/mar | 2 | Estado como Sujeito de Direito Internacional – Características | Apresentar as características da personalidade jurídica do ente estatal | 1,2 e 3 | Exposição e interação dos educandos com o conteúdo pertinente. | REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público - Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 2002. | 19/mar | 3 | Elementos do Estado – O Território e o Direito Internacional |…

julgamento do STF é correto. Contudo, na fundamentação da decisão não se realizou a ponderação, nem na argumentação do Ministro Francisco Rezek, nem na do Ministro Maurício Corrêa, que expressaram as duas possíveis, e opostas, propostas de solução do caso. Rezek subvalorizou o direito fundamental à liberdade de ação cultural e o direito fundamental à cultura; Corrêa, o direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. Com isso, ambos estabeleceram uma relação de precedência…

entre quaisquer Estados, como aduz RESEK (2010). Apesar da previsão contida no art. 14 do Pacto da Sociedade das Nações, ainda assim, a CPJI não era um órgão inserido na estrutura da Liga das Nações, o que segundo REZEK ensejava discussão acerca da sua natureza jurídica. A Corte Permanente de Justiça Internacional julgou 29 casos contenciosos entre Estados, “O Brasil esteve envolvido num litígio com a França, apresentado à Corte em 1927, relativo a empréstimos tomados…

cartográficas • Corrupção/Coação: comprometimento real do consentimento do representante do Estado. Poderá ocorrer tanto em relação ao negociador, quanto em relação ao próprio Estado • Rezek nos apresenta dois exemplos: • “O Papa Pascoal II, a quem Henrique V do Sacro Império manteve preso por dois meses para forçar a conclusão de uma concordata, em 1111” (2010, p.71) • [...] o de 16 de setembro de 1915 (EUA-Haiti), sobre o controle financeiro do Haiti pelos Estados…

Flávia, 1996). Dessa forma surge o “Direito Internacional dos Direitos Humanos” no século XX, a sua evolução pode ser referenciada como uma reação às atrocidades da época. De acordo com Francisco Ferreira (2014), o direito internacional, nasce como um conjunto de normas jurídicas que buscam reger a relação entre Estados soberanos e, até mesmo, subsidiariamente, aos indivíduos nas suas relações internacionais, a fim de estabelecer uma relação harmoniosa e pacífica entre os povos. Sob…