O Estado Francisco Rezek

a quantidade de causas ajuizadas na Justiça Federal ratione materiae são inferiores em relação às demais, as principais matérias estão diretamente ligadas ao Direito Internacional, a exemplo dos casos fundados em tratado ou contrato da União com o Estado estrangeiro ou organismo internacional, congênere ao prelecionado pelo art. 109, III, da CF/1988. Ainda existem aqueles litígios, cujo conteúdo versa sobre direitos indígenas, nos quais a competência é atribuída à Justiça Federal de…

pelos membros da comunidade internacional, é muitas vezes consolidado nos textos dos tratados bilaterais e multilaterais. Costume internacional; • Conceito: “prática geral aceita como sendo o direito” (art. 38, 1 , “b”) • Conceito de Francisco REZEK: “ A repetição , ao longo do tempo, de um certo modo de proceder ante determinado quadro de fato” Obs.:. A tendência moderna é a da codificação dos Costumes Internacionais, de forma que os Tratados obtenham um crescimento…

humanos e seus efeitos e eficácia de tais tratados; dando ênfase àquilo que deve ser observado pelo Estado que pretende firmar um tratado, destacando a formalidade para celebrá-lo. No entanto, o conceito que melhor exemplifica o termo tratado dentro do direito internacional é o dado na Convenção de Viena, neste conceito o tratado é definido como sendo um acordo internacional concluído por escrito entre Estados, países, e regido pelo Direito Internacional. Além das informações…

adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais compromissos deverão ser assumidos pelo Estado requerente para com o Estado brasileiro…

obra: 1. No momento em que discute a reforma política/eleitoral, não só a do país e, mas também, a de vários Estados dos EUA, o livro, de forma inédita no plano editorial, vai expor os avanços obtidos pelo Brasil, desde 1996, no processo de aprimoramento das eleições com a implantação, pela Justiça Eleitoral, do sistema informatizado do pleito. Diversas nações do mundo, entre as quais, os Estados Unidos, Alemanha, Japão, Coréia, Itália, Turquia, Índia e Costa Rica, demonstram interesse…

RESUMO No cenário internacional, a fim dos estados regulamentarem as suas relações e manterem uma certa ordem entre os mesmos, existem vários meios e formas de resolverem suas divergências, seja de que ordem forem e, atualmente a doutrina os classifica entre métodos pacíficos e coercitivos de resolução de controvérsias. Os meios pacíficos de solução de conflitos (Mediação, Bons Ofícios, etc)

publicados em tratados e convenções internacionais. O constitucionalismo nacional ainda possui bases fundamentais de sua autonomia, como as premissas da soberania do Estado nacional; da centralidade jurídica e política das Constituições internas; do condicionamento da aplicação do direito internacional aos termos definidos pelas Constituições nacionais; e por fim a idéia de que só através do Estado a nação poderá adquirir uma Carta Magna, garantidora de …

- edição revista e atualizada 2008 Editora Saraiwa ISBN 978-85-02-06609-0 Dados internacionais de Catalogação na Publicação (C!P) {Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasi!) Rezek. José Francisco Direito internacional público : curso elementar/ Francisco Rezek. — 11. ed. rev. e atuai. — São Paulo : Saraiva, 2008 Bibliografia.. 1 Direito internacional público I. Título.. 07-5079 CDU-341 índice para catálogo sistemático: 1 Direito internacional púbSico 341 P &H Editora B» Saraiva

consagrado, afirma a Constituição Federal que ninguém dele poderá ser privado senão quando a necessidade pública, legalmente verificada, o exija de modo evidente e sob condição de uma justa e prévia indenização. É a noção de um “domínio eminente do Estado”, irradiação do interesse geral, que se pode sobrepor ao domínio privado, permitindo a transferência da propriedade privada ao patrimônio público, mediante plena compensação. Fiel ao espírito do século e ao modelo das instituições da…

raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento. O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, a proteção concedida a estrangeiros é algo mais antigo do que se imagina, uma vez que tal direito já era reconhecido nas civilizações egípcia, grega e hebraica.…