O Estado Francisco Rezek

jurídica no combate ao crime. De acordo com Hildebrando Accioly: “Extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de fato delituoso ou já condenado como criminoso, à justiça de outro Estado, competente para julgá-lo e puni-lo1” Já o famoso ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek, conceitua extradição como a: "entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo…

CONTRIBUINTIVA O princípio da capacidade contributiva, um conceito mais comum, pode ser definido como a capacidade que o indivíduo possui para honrar com seus tributos, ou seja, ter condições financeiras para arcar com suas obrigações perante o Estado, sem sofrer danos no seu patrimônio. Pois, os tributos devem, sempre que possível, respeitar a capacidade contributiva (art. 145º , § 1º, da Constituição Federal). O princípio da capacidade contributiva visa a…

demonstrado como cada agente/ator, são eles: o Estado, as Organizações, o Ser Humano e as Empresas. E como estes são “vistos” dentro do direito internacional público. Por se tratar de um tema atual, polêmico e escasso, o presente seminário servirá para dirimir as divergências entre os poucos autores, que enfrentam o tema de quem possui a dita personalidade jurídica no âmbito internacional, de acordo com a matéria Direito Internacional Público. 1.ESTADOS Os estados são a…

escrevem de forma variada o conceito, para Francisco Rezek, É da tradição doutrinária que a expressão Domínio Público Internacional designe aqueles espaços cuja utilização suscita o interesse de mais de um estado soberano – às vezes de toda a Comunidade Internacional -, ainda quando sujeitos à incidência de determinada soberania. Tal o motivo da existência de uma disciplina normativa em direito das gentes. (REZEK, Francisco. Ano 2002. P. 291). Cada Estado possui o seu direito…

consultadas com o intuito de aprofundamento dos estudos. 1) Manual de Direito Internacional Público – Hidelbrando Accioly; 2) Curso de Direito Internacional Público – Celso D. Albuquerque Mello; 3) Direito Internacional Público – José Francisco Rezek; Módulo 01 - Conceitos Gerais. Fontes. Princípios. 1) Noções gerais O estudo do Direito Internacional passa pela apreciação tanto do…

CONTRATOS? R= Segundo Francisco Rezek: “ Os Estados soberanos e as organizações internacionais têm capacidade para negociar e firmar tratados. Importa analisar a representatividade externa ou a habilitação para negociar, matéria regida pelo Direito Internacional Público, em particular pela Convenção de Viena. O ponto de partida para esse exercício analítico é o entendimento da dimensão jurídica do chefe de Estado. Os agentes externos dos Estados são: a) Chefes de Estado e de Governo.…

Essa teoria tem derivação do entendimento da “teoria dos frutos da árvore envenenada”. 7 A teoria defende que a prova ilícita deve ser sempre rejeitada, pois afronta não apenas o direito, mas princípios que são garantidos constitucionalmente. Para Francisco das Chagas, a “prova ilícita deve ser banida do processo, por mais alto e relevante que se possam se apresentar os fatos apurados”. 8 A teoria obstativa não protege as partes que almejam provar suas alegações através de provas…

reflexão sobre a natureza jurídica do instituto da responsabilidade internacional do Estado. Este artigo apresenta a discussão sobre a índole da reposta a uma conduta estatal recalcitrante em face de uma obrigação internacional. Sobrevém, igualmente, o debate sobre o conceito de soberania no âmbito da cooperação internacional. Destaca-se a necessidade de reinterpretação do instituto da responsabilidade internacional do Estado sob os cânones das normas internacionais investidas do…

elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua dominação exclusiva, ou conjunto de direitos, inerentes á soberania.” ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 555. Tipos de espaços ou recursos naturais: Há os que estão totalmente dentro do território de um Estado, portanto este Estado tem o…

pela Corte de Haia e trazida a nós por Francisco Rezek a mais clara e precisa, na qual conflito ou litígio internacional é “todo desacordo sobre certo ponto de direito ou de fato, toda contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses entre dois Estados Com relação à tipicidade dos conflitos internacionais, podem existir vários tipos, tais como: conflito entre os Estados, entre Estado e Organização Internacional, entre Estado e indivíduo, entre Estado e pessoa jurídica, entre…