O Estado Francisco Rezek

ideia de impunidade, como se a imunidade fosse um aval para a prática de delitos. A partir do presente trabalho pretende-se esclarecer as principais duvidas atinente, e diminuir a desconfiança quanto ao tema tratado. 5 – Referencial Teórico: REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. 11° edição. São Paulo: Saraiva 2008 LOUREIRO, Arthur César Cavalcante. Imunidades diplomáticas. A natureza jurídica da imunidade de jurisdição penal e possibilidade de renúncia à luz da…

Sujeitos de Direito Internacional Público Consoante ao Francisco Rezek, são pessoas jurídicas do direito internacional os Estados soberanos e as Organizações Internacionais. A Santa Sé se equipara aos Estados Soberanos. Esse entendimento decorre do que o contexto internacional mostra. Há um tempo, apenas os Estados eram tidos como sujeitos do Direito Internacional, hoje outras entidades também são consideradas personalidades jurídicas do direito internacional A era das…

Recorrente: A.P.A.N.D.E (Associação Amigos de Petrópolis , Patrimônio, Proteção de Animais e Defesa Ecológica), L.D.Z (Liga de Defesa dos Animais),S.O.Z.E.D (Sociedade Zoológica e Educativa) , A.P.A ( Associação Protetora dos Animais ). Recorrido: Estado de Santa Catarina Argumentos do recorrente :Crueldade contra animais (violação do artigo 225, § 1. , inciso VII ,CF) e omissão do poder público estadual. Propositura do recorrente: ação civil pública conforme lei que a regula.…

Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro Tratado, de acordo com o internacionalista Francisco Rezek é “(...) todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos”. O tratado internacional além de ser um instrumento formal, não admite a oralidade, segundo consta da Convenção de Havana sobre Tratados, de 1928, em seu artigo 2º, que “É condição essencial nos tratados a forma escrita”. Além disso, a

Administrativo. Trata-se a mesma da entrega de um Estado a outro de um ser humano que encontra-se respondendo a processo penal ou que deva cumprir pena. Recentemente em nosso país o assunto voltou a tona em telejornais e discussões jurídicas devido ao conhecido caso do italiano Cesare Battisti. [pic] 2. INTRODUÇÃO É de conhecimento de todos que muitos criminosos, após praticarem delitos, ou seja, ao agirem contrariamente às normas penais de um Estado, visando a não sofrerem as…

salientar ainda que o mesmo (o Indivíduo) não pode dirigir uma reclamação directa na esfera internacional contra o Estado autor do fato ilícito nem pode levá-lo ante uma jurisdição ou outro órgão internacional. Se o indivíduo é vítima de uma violação de Direito Internacional Público, deve reclamar no plano interno do Estado infractor. Se não obtém satisfação, deve recorrer ao Estado de sua nacionalidade para que este faça a declamatória, directamente, ou ante um órgão internacional…

dos Estados, no Brasil, a elaboração de um tratado internacional envolve a participação parlamentar. No universo jurídico brasileiro há a exigência de que o Congresso Nacional resolva acerca dos tratados que impliquem em compromissos para o nosso país, nos termos do artigo 49, I, da Constituição Federal. Assim, a ratificação do ato internacional que compete privativamente ao Presidente da República está condicionada à permissão congressual. Por outro lado, a denúncia, ato pelo qual o…

Mas, foi após a Segunda Grande Guerra que fez surgir de forma universal a necessidade de positivação internacional de tais direitos a fim de que pudessem ser realmente respeitados. A Organização das Nações Unidas através da Carta de São Francisco, assinada em 26 de junho de 1945, conferiu aos direitos humanos uma estrutura constitucional, daí decorre uma preocupação consciente e organizada em prol de um Direito Internacional Publico. A adoção da carta garantiu os pressupostos…

Internacional, sobretudo quando estamos diante de relações entre Estados, onde não existe uma norma jurídica central para que os conflitos possam ser resolvidos entre esses entes soberanos. O Direito Internacional Público surge como um Direito que regula relações jurídicas entre sujeitos do direito internacional, sendo reconhecidos internacionalmente somente aqueles que dotam de personalidade jurídica internacional, como no caso dos Estados, Organizações Internacionais e indivíduos, que…

Segundo Rezek (2010, p. 14), tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. 2) Disserte sobre a condição de validade dos tratados. Os requisitos mínimos para que um tratado possa ser considerado válido no plano internacional são: Capacidade das partes contratantes: Capacidade das partes para celebrar tratados no plano internacional que é prerrogativa dos sujeitos de Direito Internacional Público…