O Estado Francisco Rezek

3. AS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS As imunidades oferecem uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário. Consiste basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium, ou seja,

Neves, que se acha preso desde o dia 24 de agosto de 2000 (fls. 45). A decisão judicial, que decretou a prisão cautelar do ora paciente, proferida pela magistrada da comarca de Ibiúna/SP, mantida, sucessivamente, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 60/68) e pelo Superior Tribunal de Justiça, tem a seguinte motivação (fls. 55/57): "A prisão preventiva é medida de extrema excepcionalidade, sendo cabível em situações previstas no artigo 312, do Código de Processo…

Editora: Del Rey Autor: José Francisco Rezek Obra: Direito Internacional Público Editora: Saraiva Autor Sebastião José Roque Obra: Direito Internacional Público Editora: Hemus 04/02/15 Plano de ensino. 1. Resumo da História do Direito Internacional Público; 2. Conceito e Fontes; 3. Princípios do Direito Internacional Público; 4. Sujeitos do Direito Internacional; 4.1. Estado; Elementos: Associação de pessoas. Povo População Nacionalidade Vínculo jurídico político que une a um Estado.…

MONOGRAFIA “A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO EM LOCALIDADE PRÓXIMO AO PRESÍDIO” ISABELA DE BONA FENILI CRICIÚMA/SC, 2013 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL…

1. ENTRADA E PERMANÊNCIA EM ESTADO ESTRANGEIRO No artigo 13, inciso II, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que “Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”, que em tese implicaria o direito de ir e vir em escala mundial, podendo qualquer pessoa, sem distinção, estar livre para circular em diversos Estados. Porém, a realidade é diversa, pois o Estado é livre no exercício de sua soberania para

está ligado as mudanças de consciência e ao desenvolvimento do direito. No seu carácter histórico, tem uma relação entre o indivíduo e o Estado por um lado, a fundamentação por outro, assentando numa concepção filosófica sobre a essência do homem. A filosofia do renascimento constitui um conjunto de conhecimentos inovadores que ganhou um destaque na teoria de Estado O presente trabalho, faz abordagem sobre os Direitos Humanos, a sua fundamentação e o seu breve historial. É de referir…

verificou com provas testemunhais e documentais à morte de milhões de pessoas nos campos de concentração. Para muitos o Tribunal de Nuremberg materializou-se num progresso do Direito Internacional, por ter cristalizado a responsabilidade internacional do Estado, de forma que os governantes e agentes do poder público, não poderiam pautar-se no pretexto da obediência a ordens superiores para violar os direitos humanos, perpetrando atos de genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade…

no caso. O ato do Ministro de Estado da Justiça está de acordo com a Lei 9474/97 onde o reconhecimento da condição de refugiado impede o prosseguimento do processo de extradição. Por essa razão, a decisão do Ministro Tarso Genro provocou inúmeras manifestações de inconformidade por parte das autoridades italianas. Em conseqüência, a República da Itália impetrou mandado de segurança contra o ato de concessão de refúgio, alegando que a decisão do Ministro de Estado da Justiça foi ilegal…

natureza de representação como chefe de Estado representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais (PEDRO LANZA, 2007, p.339). 3 O Presidente da República é o representante de um estado, chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil, em razão do regime constitucional: presidencialismo. 4 Tratado: São atos bilaterais e multilaterais aos quais a prática brasileira deseja atribuir especial relevância e solenidade ( ELIAS REZEK, 2007, p.11).…

doutrina e da jurisprudência. Para entender o assunto, o presente estudo se inicia com o conceito de tratado internacional e suas formalidades distribuídas em divisões doutrinárias para compreensão de sua eficácia e aplicabilidade no âmbito interno do Estado signatário. Após essa abordagem, passa ao estudo da implementação dos tratados na ordem interna brasileira e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca deste tema iniciando com as primeiras jurisprudências da Corte sobre o…