O Estado Francisco Rezek

sumário em face de: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.332/0001-25, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Gonçalves Dias nº 1.434, Bairro Funcionários, CEP: 30.140-092; e Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.607/0001-13, com o seu órgão de representação judicial, a Advocacia-Geral do Estado, sediado em Belo Horizonte/MG, na Avenida…

toda a sociedade impregnava a família com valores que, em última análise, incentivavam a violência. A cultura da dominação masculina tem suas raízes na má distribuição do poder entre homem e mulher, o que, por consequência lógica, era chancelado pelo Estado, que permaneceu omisso ao descalabro quadro de violência familiar que se instalara. Sempre coube ao varão responder pela família, a ele cabia, com hegemonia, o exercício da liderança no seio familiar, prerrogativa essa que seria…

por sujeito de direito. Na Roma antiga, o direito das gentes dirigia-se mais aos indivíduos do que ao Estado, já que se destinava, notadamente, a regular a entrada e a permanência de estrangeiros me um dado território. No final da Idade Média, com o ressurgimento do comércio, a relevância do corpo político no plano internacional aumenta, consolidando-se na Idade Moderna o monopólio do Estado. No século XX, o homem volta a ter direitos e deveres perante a ordem internacional. As…

relações de Estados próximos. Com essa maior presteza e complexidade de contato entre as nações emerge a necessidade de se regular as controvérsias que inevitavelmente eclodirão. Procura-se, sucintamente, examinar os meios de soluções de controvérsias internacionais classificados pela doutrina como: diplomático, político e jurisdicional; além de verificar as fontes de resolução de controvérsias internacionais, os sujeitos do Direito Internacional Público, o princípio da soberania dos…

estudos para crianças e adolescentes; proteção as vitimas; projeto de lei especificando os crimes de direitos humanos. Mais ênfase passou a ser dada em 1989, com a intensificação dos processos de ratificação, estimulada pelos chanceleres Francisco Rezek e Celso Lafer. Na década de 1990 que o governo brasileiro defende a transparência em relação as violações de direitos humanos no Brasil, aceitando as iniciativas de monitoramento que visem a superação dos obstáculos…

regras - o que lhe dá segurança e certeza, pois há normas de conduta pré estabelecidas, ou até mesmo pós estabelecidas que devem ser aplicadas para o futuro-, mesmo sendo autônomo e procurando realizar seus próprios interesses. Para que se entenda o Estado Moderno é preciso observar a evolução histórica da organização social humana. A história “acontece”, os homens evoluem, mudam, amadurecem, passam a se comunicar e interagir cada vez mais; e, não poderia ser diferente, as transformações…

conseqüência, de toda a legislação infraconstitucional que nele possui fundamento direto ou indireto. A alta relevância da matéria envolve, de um lado a discussão em torno da extensão dos direitos fundamentais da pessoa humana e seu papel em um Estado Democrático de Direito, e de outro, a soberania nacional na elaboração de seus diplomas normativos diante da pressão mundial por um processo de crescente internacionalização dos direitos humanos. Desta forma, a questão básica…

sobre o Direito do Mar [CNUDM][6] ou também conhecida pela sigla UNCLOS [United Nations Convention on the Law of the Sea] em seu art. 91 [que trata da nacionalidade dos navios], determina que entre o Estado do Registro e a embarcação deve existir um vínculo genuíno/substancial, posto que será o Estado de bandeira quem passará a exercer a jurisdição e controle sobre o navio mercante que arvorar sua bandeira em alto-mar. Entretanto, com o aumento do transporte marítimo em todo o…

Entretanto, temos plena consciência de que os fatos não se resumem simplesmente a uma ou à outra narrativa, porém aos diversos centros de cultura religiosa e/ou científica, haja vista que, nos países de maioria Protestante, como é o caso dos Estados Unidos, o assunto, por mais de uma vez, foi parar nos Tribunais, inclusive, na Suprema Corte. Enquanto que, no Catolicismo, existe um pouco mais de tolerância, embora, algumas vezes, tenha havido também sérias discordâncias. Desvenda-se, dessa

25/03/1996, D.J.U. de 30/09/1996, p. 36655 – CASO DO SETOR) O MODELO PRECISA SER ADAPTADO ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS DO STJ QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, nos autos da apelação criminal n.º 712.651-7, da comarca de Ribeirão Preto, em que figura como apelante LUCILENO SIMÕES DOS SANTOS, sendo apelada a JUSTIÇA PÚBLICA, com…