O Estado Francisco Rezek

<< DIREITO INTERNACIONAL >> É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados Nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as Organizações Internacionais. TRABALHOS EXECUTADOS 10 de outubro de 2012 PRESCRIÇÃO LIBERATÓRIA NO DIREITO INTERNACIONAL Primeiramente falaremos um…

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO ANTONIO MARCELO GOMES DOS SANTOS CIRLEI DE OLIVEIRA ARAÚJO DA SILVA ELDA PETRELI RODRIGUES FERNANADA ESCOBAR DE MATOS COELHO MIRIAM AGNES URNAU RAIRANE MATOS LESSA TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS DECRETO 86.715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da Admissão, Entrada e Impedimentos; Do visto Consular, Do visto de Trânsito, Do Visto de Turista (Art. 01 a 21).

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO) O Estado Constitucional Democrático de Direito, previsto na Constituição de 1988, precisa ser garantido. Nesse propósito, exige-se que todos os governantes e todas as pessoas o protejam, mas, de modo especial, requer dos juízes que o exercício de suas funções seja voltado para sua proteção e garantia. O Supremo Tribunal Federal tem como função ser o guardião máximo

Inviolabilidade dos tratados Respeito aos embaixadores. Na Antiguidade Greco-Romana: Na Grécia antiga Internacional: desenvolveram-se diversos institutos de Direito A arbitragem facultativa e a arbitragem obrigatória, respeito pela autonomia das Cidades-Estado - igualdade jurídica, D. Internacional Público – 2013.1 – 1ª Parte - Prof. Carlos R. Dörner 2 Tratados sujeitos à Aprovação do Conselho e da Assembléia do Povo antes de serem "promulgados" e haver troca de…

Itália, reconheceu a personalidade internacional da Santa Sé, a plena propriedade e a jurisdição soberana sobre o Vaticano, ressalta-se, que a personalidade internacional do Soberano Pontífice não deriva do Tratado de Latrão e que a criação de um Estado pontifício é uma consequência da soberania inerente à natureza da igreja. Pelo tratado, a Itália reconheceu a soberania da Santa Sé, no domínio Internacional, com os atributos inerentes à sua natureza, de conformidade com a sua…

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Personalidade Jurídica Em termos gerais, "os Estados criam organizações internacionais para desempenharem tarefas que não podem realizar sozinhos".(15) (15) TOUSCOZ, Jean. Direito internacional. [Sl]: Europa-America; LDA; Presses Universitaires de France,1993. p. 159. As organizações internacionais formam, hoje em dia, uma forte instituição mundial que permite com que os Estados institucionalizem suas relações e alcancem objetivos que não…

Poder Constituinte Mais que um Poder, é essência do Estado. Problematização A partir da Constituição de 1988, o município passou a ser reconhecido como parte integrante do Estado Federal, juntamente com a União e os Estados-Membros. José Afonso da Silva, com muita propriedade já mencionou que antes da atual constituição o Município brasileiro já era peça essencial do então sistema federativo: “Hely Lopes Meirelles foi o primeiro a sustentar que o Município constitui peça…

reconhecidamente foi fruto do seu labor, empregado na aquisição do imóvel juntamente com aquele que era seu concubino, vindo este e sua esposa a ficar com tudo, mediante uma manobra sobremodo ardilosa e condenável". O condutor do voto vencedor, Min. Francisco Rezek, assenta em suas razões de decidir que "semelhante ação não pode prosperar quando o réu seja casado, pesando sobre o seu patrimônio uma meação necessária"; além disso, não se refere a súmula 380 à relação adulterina. O outro…

amistosas entre os Estados, pois permitem ao representante do Estado acreditado exercer suas funções em outro Estado sem as possíveis interferências e pressões locais. No entanto, apesar da grande importância desses privilégios e imunidades no relacionamento entre as nações, é certo que a matéria gerou, no passado, e ainda causa nos tempos hodiernos uma enorme polêmica, pautada principalmente no alcance dessas prerrogativas e imunidades e a proteção conferida aos Estados acreditados e seus

Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. E-mail: SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos humanos e pluralidade cultural; 3 Dignidade da Pessoa Humana como núcleo essencial dos direitos humanos; 3.1 Cidadania – um atributo da Dignidade Humana; 4 Estado Social Democrático de Direito: Cidadania e Direitos Sociais – atributos da dignidade humana; 5 Conclusão; Referências. RESUMO: Uma das maiores problemáticas dos direitos humanos é protegê-los, pois a eficácia dos direitos humanos…