O Estado Francisco Rezek

NECESSÁRIA SEPARAÇÃO IGREJA-ESTADO De início podemos notar uma falta de sintonia entre a nossa fala inicial, embasada no texto constitucional, e o que ocorre cotidianamente no Brasil. Como é possível se falar que não existe uma religião oficial quando ao abrir-se qualquer folhinha nota-se a existência de feriados oficiais de caráter religioso. E mais, de caráter santo para apenas uma religião (v.g. dia da padroeira do Brasil e finados). Se existe uma separação entre o Estado e a…

Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação da Constituição de 1988, e sua influência nas minorias O modelo de ensino jurídico nacional exprime o…

convencimento de modo a solucionar a lide da forma “mais justa”. Para que o magistrado decida se deverá ser aplicada uma sanção ou não, seu convencimento deve estar formado e devidamente fundamentado em provas lícitas. Com efeito, de nada adianta o Estado assegurar à parte o direito de ação, legitimando a propositura da demanda, sem o correspondente reconhecimento do direito de provar, ou seja, do direito de se utilizar dos meios de prova necessários a comprovar, perante o órgão…

sobre a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada na complexa questão da legalidade envolvendo as escutas telefônicas em processos criminais, discutindo a sua inaceitação sob a óptica doutrinária e jurisprudencial. É de conhecimento que ao Estado cabe a obrigação de garantir os interesses de seus cidadãos quer seja no âmbito individual como no coletivo, interesses estes que embora antagônicos devem ser tutelados. Neste sentido é imperativo destacar que a Constituição Federal de…

Noções sobre a Ciência do Direito e sobre o Estado. Abordagem de institutos jurídicos relevantes do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito Tributário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA BULGARELLI, Waldirio. O Novo Direito Empresarial. Rio de Janeiro: MAGANO, Octávio Bueno. Primeras lições do direito do trabalho. São Paulo: RT, 1998. 194 p. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público:…

DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRÁTICA, TODAVIA QUE PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS SUJEITA A VIDA ANIMAL A EXPERIÊNCIAS DE CRUELDADE NÃO COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 225, § 1º, INC. VII. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 182, INC. II. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5, da comarca de…

internacional atua sobre o direito interno na proteção dos direitos humanos, este trabalho se propõe a estudar a influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e seus reflexos frente à jurisdição do Estado soberano. A relevância deste estudo encontra respaldo na atual conjuntura das relações internacionais, em que se observa o antigo critério de soberania nacional cedendo espaço para a proteção internacional dos direitos…

armados com alto grau de violência, ainda que não haja declaração explícita de guerra. Exclui de seu âmbito de vigência, portanto, os meros distúrbios e tensões internas esporádicas. Tais situações são reguladas pelo ordenamento interno dos próprios Estados e por especiais Convênios Internacionais de Direitos Humanos. Dentre os conflitos bélicos há os internacionais e os internos. A diferenciação entre ambos é, nos dias atuais, cada vez mais complexa devido à quase forçosa ingerência ou…

pois o Estado era apresentado como violador daqueles direitos. Nesse sentido, relata Flávia Piovesan (2006, p. 110): Porém, a consolidação da proteção internacional daqueles direitos ocorre em meados do século XX, no pós-guerra, 3 a necessidade de uma ação internacional mais eficaz para a proteção dos DH impulsionou o processo de internacionalização desses direitos, culminando na criação da sistemática normativa de proteção internacional, que faz possível a responsabilização do…

os dias atuais e discorrendo sobre os diversos aspectos das relações globais. Utilizou-se o método de pesquisa por resumo de assunto. O resultado pretendido é dar uma noção do assunto tratado pelo Direito Internacional Público.[1] Palavras-chave: Estados. Internacional. Público. Domínios. Tratados. Abstract: This work deals with the basic concepts of Public International Law, seeking views from its origins, around the 17th century to the present day and discussing the various aspects…