O Estado Francisco Rezek

CONSTITUCIONAL 1) CONCEITO 2) ESTADO 2.1) Estado para Rousseau 2.2) Estado para Hobbes 3) CONSTITUIÇÃO 3.1) Classificação das Constituições DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Conceito Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de organização de um Estado. É um ramo do direito público do qual decorrem todas as demais normas do ordenamento jurídico. As próprias normas integrantes da Constituição do Estado são o…

ordem social, que deve reinar no âmbito internacional. Essa fonte de direito prima por tutelar as mais variadas relações entre nações, entre elas as comerciais e politicas. No Direito Internacional, as relações ocorrem entre pessoas internacionais (Estados soberanos, Organizações Internacionais, etc.). As relações internacionais, assim como as relações internas, objetivam a harmonia entre os entes da sociedade, permitindo um justo e adequado desenvolvimento da pessoa humana. 2 - O…

história interpenetra-se com a história do Estado. Onde quer que haja Estado e que mantenha qualquer tipo de relações mais ou menos duradouras com outros Estados tornam-se necessárias normas jurídicas para as estabelecer e fazer subsistir, sejam quais forem essas normas. Considerando apenas o moderno direito internacional, cabe distinguir dois períodos na história: 1) Desenrola-se até à 1.ª guerra mundial (clássico) – dominam as relações entre os Estados, sendo estes os únicos sujeitos…

correspondente ao número de horas extras dos motoristas, caso estas se verifiquem. Como é natural, a locatária pode utilizar-se dos veículos e dos motoristas para deslocar-se no âmbito de um mesmo Município, ou entre Municípios e Estados distintos. Diante de tal quadro, alguns Estados têm equiparado o contrato em tela – especialmente quando a empresa locatária, por sua própria iniciativa, estabelece rotas fixas a serem percorridas pelos veículos e motoristas disponibilizados pela…

desenvolvimento, e confronta-o com o fenômeno da globalização, para investigar em que medida esta afeta a independência dos Estados nacionais. Afirma que a teoria da soberania absoluta já não é aceita na atualidade, o que significa vislumbrar as mudanças sofridas pelo conceito para adaptar-se à realidade jurídico-social. No entanto, tal fato não é suficiente para admitir que a soberania do Estado tenha chegado ao fim com o processo de globalização. Considera esse entendimento…

Império, de 1824, que dizia, no seu art. 142: "São atribuições do Imperador: (…) X – Fazer tratados de aliança ofensivos ou defensivos, de subsídio e comércio, levando-os porém ao conhecimento da Assembléia Geral, logo que o interesse e segurança do Estado o permitirem. Se os tratados concluídos em tempo de paz contiverem cessão ou troca de parte do território do Império ou de possessões a que o Império tenha direito, não poderão ser ratificados sem terem sido aprovados pela Assembléia…

DOMÍNIO TERRESTRE O domínio terrestre do Estado compreende o solo e o subsolo da parte da superfície do globo circunscrita pelas suas fronteiras e, também, as ilhas que lhe pertencem. A doutrina ainda incluía as colônias e os territórios não autônomos sujeitos a sua soberania, mas com o advento das Nações Unidas já não se admite a existência de colônias ou de territórios não autônomos submetidos a um Estado. O subsolo depende diretamente do território que lhe constitui a superfície,…

radical italiana. Condenado em seu país, Battisti fugiu para a França, o que fez com que o governo italiano solicitasse ao governo francês sua extradição. Por duas vezes, a Corte de Acusação de Paris negou o pedido. No entanto, em 2004, o Conselho de Estado da França avaliou uma nova solicitação, dando-lhe provimento, em detrimento dos recursos impetrados pelos advogados do italiano. Inconformado, Battisti recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos, que negou o pedido. Posto em…

liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse individuo passe a integrar o povo daquele Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações . Previsto no art. 12 da Constituição Federal e no Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980 – Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a…

.........................................26 4.1.1 Casos contenciosos........................................................................................26 4.1.1.1 Caso relativo à Convenção de Viena sobre as relações consulares (Paraguai v. Estados Unidos da América)..................................................................................26 4.1.1.2 Demanda de revisão da sentença de 11 de julho de 1996 sobre o caso relativo à aplicação da Convenção para Prevenção e…