O Estado Francisco Rezek

atribuir a culpa desse consumismo exagerado somente à família, pois as agências de publicidade utilizam muito mais poder de persuasão que o bom senso dos pais para com os filhos. Como cita a Constituição Federal no art. 227, a Família, a Sociedade e o Estado são responsáveis por proteger as crianças do consumismo. As crianças não podem ser tratadas como mini-adultos e sim como seres humanos já dotados de todos os respectivos direitos e garantias. Precisam de proteção especial…

Manual de Direito Internacional Público. 1ª Edição. São Paulo: Editora RT, 2008. SILVA, Geraldo E. Do Nascimento e; Accioly, Hildebrando; Casella, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público - 18ª Edição. Editora: Saraiva, 2010. REZEK, Francisco. Direito Internacional Público – Curso Elementar. 12ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2009. Obs.: As referências acima são somente para exemplificar! 8. CRONOGRAMA

objeto de nosso estudo busca uma melhor compreensão sobre a nacionalidade brasileira, como adquiri-la e quais os tipos existentes. A princípio, de acordo com DEL NEGRI (2009, p. 149) para a consolidação de um Estado, devemos distinguir os conceitos jus soli (nascimento no território do Estado) e jus sanguinis (decorre da descendência). Após, veremos ainda quais as condições para a permanência de um estrangeiro no Brasil e quais os motivos que possam fazê-lo ter que deixar o país.…

desenvolvimento pleno de todas as potencialidades da pessoa humana, razão última da existência do Direito. Por isso, segue a seguinte problemática: os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte, são dotados de efetividade? O Estado brasileiro faz cumprir satisfatoriamente as previsões daqueles documentos? Parece-nos que, não obstante o Brasil ser parte dos principais documentos internacionais de proteção à pessoa humana, em muitos seguimentos,…

Organizações Internacionais Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional (quase sempre Estados), constituída mediante ato internacional (geralmente um tratado), de caráter relativamente permanente, dotada de regulamento e órgãos de direção próprios, cuja finalidade é atingir os objetivos comuns determinados por seus membros constituintes. As organizações internacionais, uma vez constituídas, adquirem personalidade internacional independente…

KARLA MOREIRA PEQUENO MILOMENS Matr. 0820488-8 Fortaleza - CE Novembro/2013 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A soberania é um atributo do Estado e como tal, respalda a não intromissão estrangeira em seus assuntos internos. Em face disso, caracteriza violação a soberania nacional a imposição de organismos internacionais em inserir no ordenamento jurídico brasileiro, normas alienígenas? O cumprimento

Interno; 5. Decisões do Supremo Tribunal Federal; 6. Conclusão; NOTAS; BIBLIOGRAFIA. Palavras-chave: Tratados Internacionais; Direitos Humanos; Incorporação de Tratados; Decisões do STF. 1. Introdução A história aponta que o teólogo espanhol Francisco de Vitoria (1483-1512) foi o precursor do direito internacional moderno a partir de suas obras De indis, De iure belli e De potestate civili, onde se explanou as relações jurídicas dos direitos do império espanhol frente aos direitos da…

feita pelo estado requerido de um estrangeiro, ou em certas hipóteses, de um nacional naturalizado, que esteja sendo processado ou já tenha sido julgado por ter cometido no país de origem fato considerado crime, à justiça de um estado estrangeiro, que o reclama e é competente para puni-lo. Há duas espécies de extradição: a passiva e ativa. Aquela acontece quando um estado estrangeiro, por exemplo, requer ao Brasil o envio do criminoso. Esta ocorre quando é o Brasil que requer a um…

INTRODUÇÃO Como sabemos, cada Estado soberano é senhor e juiz de quais alienígenas poderão ingressar ou permanecer no seu território. Um Estado pode livremente estabelecer quais requisitos devem cumprir os estrangeiros que pretendam ingressar em seu espaço geográfico. Este é um princípio de Direito Internacional aceito pacificamente pelas nações civilizadas. Neste estudo destrincharemos sobre os procedimentos adotados quanto o estrangeiro

isso, também costuma ser denominada como Corte de Haia. Instituída – Pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas, promulgado pelo decreto nº 19.841, de 22/10/1945. II - Principal função: Resolver conflitos jurídicos a ela submetidos pelos Estados. Emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por órgãos e agências especializadas acreditadas pela Assembléia da ONU, de acordo…