Legitimidade

A legitimidade do procedimento extradicional passivo • [pic] • [pic]

Kedma Carvalho Varão Nery
Sumário: Introdução. 1.1 – Extradição Passiva; 1.2 – Hipóteses elencadas na CF/88; 2 – Importância do Tratado Internacional e Lei 6. 815/80; 2.1 - Procedimento Judicial com Tratado; 2.2 - Procedimento sem Tratado; 3 - Prisão Preventiva do Extraditado; Conclusão; Referências Bibliográficas.
Introdução[1]
O Direito Internacional visa a paz social e a harmonia mundial e para bem desempenhar esse desiderato, utiliza-se de regras de convivência e de cooperação entre as diversas nações.
Quando um individuo de um país comete um crime e evade-se para os domínios de outro, com intuito de esquivar-se surge a necessidade dos países se conciliarem para recompor o equilíbrio social, reconduzindo o individuo para que cumpra sua responsabilidade judicial.
E essa recondução representa a extradição que é a entrega feita pelo estado requerido de um estrangeiro, ou em certas hipóteses, de um nacional naturalizado, que esteja sendo processado ou já tenha sido julgado por ter cometido no país de origem fato considerado crime, à justiça de um estado estrangeiro, que o reclama e é competente para puni-lo.
Há duas espécies de extradição: a passiva e ativa. Aquela acontece quando um estado estrangeiro, por exemplo, requer ao Brasil o envio do criminoso. Esta ocorre quando é o Brasil que requer a um estado estrangeiro o envio do infrator.
Neste trabalho, será analisada, conforme pode ser extraído do título, a extradição passiva e o procedimento e legitimidade da concessão da extradição pelo Presidente da República.
Nesse procedimento será abordada a competência judicial do STF para avaliar a legalidade do pedido, e os requisitos primordiais a serem cumpridos pelo país requerente e pela legislação brasileira, para que haja a concessão judicial e administrativa.
Será ainda, abordada a importância dos tratados internacionais e da Lei 6.815/80, como forma de tornar célere tal