Legitimidade

A LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PELO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

Mateus Simões de Almeida∗

RESUMO A intervenção do Estado no domínio econômico é prática corrente, tendo já lançado suas bases positivas nas legislações em quase todo o mundo. A legitimação desse processo, todavia, encontra maiores dificuldades de se impor. Impregnada por uma lógica ainda liberal a sociedade reluta em aceitar essa ingerência que, por vezes, é vista mesmo como uma agressão ao patrimônio e à liberdade individual. O princípio da subsidiariedade, transferindo a esfera de poder para um ponto mais próximo do cidadão e da empresa, acaba se apresentando como mecanismo legitimador da intervenção do estado na economia, a fim de que a mesma possa se inserir no contexto social como mecanismo de promoção do desenvolvimento econômico e não mais como agressão estatal.

PALAVRAS CHAVES INTERVENÇÃO; LEGITIMAÇÃO; SUBSIDIARIEDADE

ABSTRACT The State intervention in economic domain is a day-by-day practice and its positive roots have been launched over legislation in almost all the world. The legitimation of that process, however, had found some problems to impose itself. Under a still liberal system of logic, society refuses to accept this interference that is commonly seen as an aggression against the individual freedoms and patrimony. The rule of subsidiarity, changing the center of power to a point closer to the citizen and the corporation, show itself to be a mechanism of legitimation of state intervention in economy, allowing its acceptance in the social context as a mechanism of development and not anymore as a state aggression.
Mestrando em Direito Empresarial pelas Faculdades Milton Campos, Professor da Faculdade de Direito Milton Campos, Professor da UNIFENAS – Universidade José do Rosário Vellano, Professor do CAD – Curso de Atualização em Direito, Assessor da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MG, Advogado
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KEYWORDS INTERVENTION;