Origem

Poder Constituinte
Mais que um Poder, é essência do Estado.

Problematização
A partir da Constituição de 1988, o município passou a ser reconhecido como parte integrante do Estado Federal, juntamente com a União e os Estados-Membros. José Afonso da Silva, com muita propriedade já mencionou que antes da atual constituição o Município brasileiro já era peça essencial do então sistema federativo: “Hely Lopes Meirelles foi o primeiro a sustentar que o Município constitui peça essencialíssima da nossa Federação, afirmando que a Constituição de 1946 erigiu o Município brasileiro em entidade estatal de terceiro grau, integrante e necessária ao nosso sistema federativo.”1 Em que pese as elucidações acima, podemos essencializar a ideia central e característica do conceito e importância dos municípios muito antes da primeira constituição brasileira, bem preleciona Michel Temer ao expor:

Os aglomerados humanos se formaram em torno de capelas erigidas pelos colonizadores em face de sua intensa religiosidade, sempre que se avizinhavam. Isto ocorreu antes mesmo da Independência, época em que vigoravam as Ordenações do Reino Português. Entretanto, aos vizinhos não aplicavam aqueles comandos legais. Às vezes nem mesmo os conheciam. Legislavam de acordo com os usos e costumes, de acordo com as necessidades locais. Daí se dizer que esses aglomerados humanos dispunham a respeito dos negócios locais por meio de manifestações também locais.2

Deste modo, entende-se que, mesmo diante de um ordenamento geral, uma norma superior, uma Constituição, é de altíssima relevância a existência de mecanismos e ordenamentos próprios de cada grupo delimitado social e territorialmente, nomeado propriamente como município, desaguando no que atualmente chamamos de Leis Orgânicas. Essas, sendo produzidas, ao longo do desenvolvimento e desenrolar históricos, com alternância de autonomia, ou seja, com maior ou menor poder para produção concedidos aos municípios.
É nessa