O Estado Francisco Rezek

fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.” (III JDC-CJF) Enunciado 256: “Art. 1.593: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.” (IV JDC-CJF) Enunciado 519: “Art. 1.593: O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e…

TRABALHO 1.1 – A Constituição Federal de 1988 Conceito de Constituição: É a norma jurídica fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais aos cidadãos nacionais. A Constituição é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e seus diversos poderes e órgãos e fixa as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre…

o MERCOSUL, consagrou a harmonização das legislações, “nas áreas pertinentes”, como um dos instrumentos previstos para a integração (Artigo 1º) 1 . Tal harmonização se faria por meio de “normas MERCOSUL”, isto é, por regras válidas para os quatro Estados Partes, negociadas e adotadas pelo Grupo Mercado Comum e pelo Conselho do Mercado Comum, órgãos criados pelo Tratado de Assunção. Essa incipiente estrutura institucional seria mais tarde aprofundada por força do Protocolo de Ouro Preto,…

Direito O ESTADO FEDERAL Resenhas Betim 2012 O ESTADO FEDERAL Resenhas Trabalho entregue à disciplina de Teoria Geral do Estado, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Betim 2012 2 1. INTRODUÇÃO Para que se possa compreender o presente trabalho que tem como objetivo de estudo os seguintes textos: Estado Federal e Estado Unitário de Carlos Lugones, que tratará do conceito de Estado Federal, em seguida mostrar a diferença de duas formas de Estado –…

todo ator, ao reunir determinados elementos se torna seu membro sem que seja necessário que os demais se manifestem. Autotutelado - Porque é um sistema anárquico (ausência de governo & hierarquia), composto por Estados Soberanos – não há uma superestrutura supragovernamental. Estes Estados Soberanos convencionam as normas que irão reger a sua interação, ponderam o cumprimento/descumprimento das mesmas e sancionam aquelas condutas transgressivas consideradas graves. A leitura de obras…

1 INTRODUÇÃO A defesa dos direitos fundamentais no âmbito mundial é o tema a ser desenvolvido neste trabalho. A efetivação destes direitos a nível mundial parte do princípio de que no momento em que um cidadão não encontra amparo junto a seu Estado em casos de violação de seus direitos fundamentais, cabe aos órgãos internacionais tomar medidas que garantam a esse indivíduo uma proteção a seus direitos. O subtema abordado será o trabalho escravo de estrangeiros em São Paulo, em que…

seus subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Versando ainda sobre sua previsão constitucional. E posteriormente, no terceiro e último capítulo discorreremos num primeiro momento sobre o dever de punir do Estado em relação à liberdade da 10 pessoa humana. Assim como, sobre a prova ilícita pro reo e a pro societate, e suas repercussões dentro do processo penal, trazendo doutrina e jurisprudência sobre o tema. Assim, o estudo tem como…

SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Larissa Buffulin Ribeiro1 Área: Direito Internacional Resumo: Com a intensificação da globalização e o desenvolvimento da economia mundial, é possível verificar que as relações entre os blocos econômicos e os Estados também foram intensificados de maneira bastante significativa. Com um maior fluxo internacional de bens, serviços, capital e conhecimento surgiu a necessidade também de um maior número de Contratos Internacionais para reger tais…

AULA+ DIREITO INTERNACIONAL Aula 2: A SOCIEDADE INTERNACIONAL Prof.ª Dra. Ana Luiza Gama DIREITO INTERNACIONAL QUESTÕES DA AULA 1 Aula: 2 QUESTÃO 1INTERNACIONAL DIREITO 1 - “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas

movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supra-nacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de…