O Estado Francisco Rezek

esquecer-mos que nossa Constituição, embora tenha realçado as garantias individuais, possui uma visão global do social, sendo construção legislativa de cunho eminentemente coletiva, visando a proteção do coletivo sob o individual, consciente que o Estado não é o individual, mas sim o coletivo, devendo suas regras serem sempre interpretadas em favor da maioria, conscientes que o direito do indivíduo só tem valor quando respeita os de seu próximo. o 3 Capítulo 1 Noções Introdutórias O…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Possibilidade de doação direta de terrenos públicos para entes privados Inicialmente, esclarecemos que todo órgão da administração pública direta e indireta do poder executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente, oportuno e vantajoso para a administração, pode receber e realizar doação, instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes, obedecendo a…

assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; “A invocação de Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato do Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.” VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades…

minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC nº 85.579-MA, 2ª Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812PA, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903CE, 2º Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4) Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5) Observância dos princípios do devido processo…

pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si. Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificação das relações entre as nações, os tratados tornaram-se a principal fonte de direito internacional existente, e atualmente assumem função semelhante às exercidas pelas leis e contratos no direito interno dos Estados,[3] ao regulamentarem as mais variadas relações…

a fronteira entre Brasil, Guiana e Venezuela. Na área vivem cerca de 20 mil índios, a maioria deles da etnia macuxi. Entre os grupos menores estão os uapixanas, ingaricós, taurepangues e patamonas. HISTÓRICO DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Em 1917, o Estado do Amazonas – a quem pertencia a região na época – editou a Lei Estadual nº 941, que delimitou as terras entre os rios Surumu e Cotingo para a ocupação e usufruto dos índios Macuxi e Jaricuna. A edição da Lei, entratanto, não impediu a…

por uma maioria de 120 votos a favor, 7 em contrário (da China, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquia) e 21 abstenções. No dia 11 de abril de 2002, o Tratado alcançou 66 ratificações, ultrapassando o número de adesões exigido para sua entrada em vigor. O Brasil assinou o pacto em 12 de fevereiro de 2000, ratificando-o em 12 de junho de 2002, depois de aprovado pelo Congresso Nacional, tornando-se o 69º Estado a reconhecer a jurisdição do TPI (1). A nova…

10.3. Direitos sociais. 10.4. Direitos de nacionalidade. 10.5. Direito de cidadania (ou Direitos Políticos). Direitos de nacionalidade 10.4. Nacionalidade é o vínculo jurídico-positivo que liga o indivíduo (que integra o elemento humano do Estado, o povo) a um determinado Estado1, capacitando-o a exigir a sua tutela a par de submetê-lo à observância de deveres impostos a todos. 10.4.1. São duas as espécies de nacionalidade: • A nacionalidade primária (originária ou de origem) é…

formalmente democráticos) do chamado Ocidente e, de outro, os países socialistas, concentrados em uma imensa faixa territorial da Eurásia.4 Algumas dessas etapas foram caracterizadas pela exacerbação dos conflitos entre os principais contendores: os Estados Unidos, na liderança do Ocidente, e a União Soviética, comandando o que seria o bloco dos países socialistas, alegadamente destinados a superar o capitalismo, segundo velhas concepções doutrinais marxistas, que de fato nunca…

o que caberia a um tratado sobre o Direito Internacional Público e Privado. Portanto, seu alcance visa abranger o resultado das provas da Ordem, com questões do Estado do Rio de Janeiro, do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado de São Paulo, bem como do Ministério Público de vários Estados da região Norte e da Procuradoria do Estado do Piauí, assim como do ENADE. Buscamos em distintas fontes, questionamentos sobre a matéria, que a cada dia torna-se mais visível e discutida nos meios acadêmicos