O Estado Francisco Rezek

A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro: absoluta ou relativa? Luiz Paulo Romano Página 1 de 1 Na origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Há registros de que comerciantes viajantes do Século V possuíam seus próprios magistrados no exterior. Com o fim do período medieval e a partir da instauração do Estado fortemente assentado em bases territoriais, ensina-nos GUIDO SOARES(1), a imunidade absoluta era…

interposto em face de acórdão da 1º Turma Recursal da Seção Judiciária Estado do Paraná que, mantendo a íntegra da sentença, reconheceu a ilegalidade da cobrança acima do teto das anuidades feita, mediante Resolução, pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e o condenou a restituir os valores exigidos além dos limites disciplinados na Lei 6.994/82 (fls. 144-147). O entendimento da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Paraná, conforme a sentença mantida integralmente no…

- A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito Internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas; d) sob ressalva da disposição ao art. 59, as…

globalização. Ademais, a preocupação em evitar que atrocidades como as cometidas nas duas Grandes Guerras se repitam, e a busca pela manutenção de uma ordem ainda que juridicamente a sociedade internacional não seja juridicamente organizada como os Estados, pois inexiste uma entidade supranacional controladora da sociedade internacional, justifica o desenvolvimento dos mecanismos postos a disposição das partes conflitantes para solução de conflitos, tendo estes mecanismos dupla função…

Internacional. Por ser o principal sujeito do Direito Internacional e dada a sua maior importância, destacam-se os atos praticados pelos Estados, seguidos dos atos praticados pelas Organizações Internacionais, o que não significa a exclusão, por exemplo, dos atos praticados por Organizações Não-Governamentais ou Cruz Vermelha. Poderíamos dizer, a grosso modo, que o Estado alicerça o Costume Internacional, enquanto as Organizações Internacionais os consolida derradeiramente na esfera…

Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores: Prof. Guilherme Sandoval Profa. Maria Alves Brito APRESENTAÇÃO Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre…

nacional. Para Francisco Rezek, nacionalidade é: “um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado”. A partir desta conceituação percebe-se que a ausência de vinculo politico do estrangeiro para com o estado o diferencia dos chamados nacionais. Daí advém a noção de “condição jurídica do estrangeiro”, relativa conjunto de normas que regula a entrada e permanecia de indivíduos em outro Estado…

nação é obrigada a aceitar um estrangeiro em seu território. Entretanto, a maioria dos países possui alguma regulamentação, seja interna ou externa, para assegurar esse direito de livre locomoção do indivíduo em território alheio a de seu Estado. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, assegura aos estrangeiros (e também aos nacionais) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade , bem como a livre…

4 Desta forma, o instituto da extradição encontra-se inserido tanto no direito internacional como no direito interno de cada Estado, encontrando seu fundamento na solidariedade que deve haver entre os Estados. Este fundamento está inteiramente contemplado pela necessidade de reprimir atos de cunho criminoso, com a intenção de promover o intercâmbio entre Estados, buscando manter o respeito, a ordem e a paz social. Nesse contexto, o presente estudo busca apresentar uma pesquisa…

Brasileiro, não havendo, portanto, impedimento para sua contratação. 2 ASILO POLÍTICO Asilo político de acordo com Rezek: O acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures – geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial –, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 no art. XIV, §…