O Estado Francisco Rezek

Princípio do “non bis in idem” Gustavo Teodoro Andrade Pena Resumo: O mais importante dispositivo da Carta de 1988 é o art. 1º que estabelece o perfil político-constitucional do Brasil como o de um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, serão infrações penais somente os fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para a sociedade, do contrário, as normas se configurarão como atentatórias aos princípios básicos da dignidade humana. Considerando a

Data: 13/02/2014 * Livro: Direito Internacional público – Francisco Rezek. TRABALHO:Pegar orientações com a Giul 20 e 27 – dias de apresentação. Observações: - No Estado → Linha vertical - Na Sociedade Internacional → Horizontal (não há um poder centralizado). * O Direito Internacional é o 1° dos direitos. “Pacta sun servand” Primeira aula – até página 34/35 Pressupostos: Pluralidade de estados; Ser Estado soberano. SEGUNDA AULA → EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO D.I.P …

de 1793 a 1794. A turbulência ocasionada pelo acirrado conflito de interesses entre as classes sociais no controle do Estado, gerou em Kant a necessidade de compreender a evolução dos legítimos atos revolucionários praticados, as conseqüentes barbáries cometidas em razão dos ideais alavancados e a deficiente resposta de compromisso para o estabelecimento de um estado geral de paz e verdadeiramente suscetível para o desempenho de uma sociedade republicana. A questão torna-se…

CUNHA MARCELA MONTEIRO TAIVANA COBALCHINI PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL: IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS Itajaí 2013 Introdução O trabalho elaborado refere-se ao princípio da igualdade soberana onde pressupõe se que todos os Estados são iguais para a ordem jurídica internacional. Foi abordada a ideia da igualdade entre os Estados, sem considerações de ordem social, econômica, cultural ou política. No decorrer apontamos de forma…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional NOME PAOLA CHAIANA BUENO RA 5829174740 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional…

Indiferente à denominação, o conceito da situação jurídica do estrangeiro está na gama de direitos e deveres que o alienígena possui em qualquer Estado que não o de sua origem, de acordo com a sua vontade e preenchimento de determinados requisitos exigíveis. Deverá ser abordada a entrada de estrangeiros no Brasil e sua fundamental importância para a formação do Estado brasileiro em todos os seus aspectos. O asilo político, as variadas formas de admissão e/ou exclusão dos estrangeiros do…

Os direitos internacionais dos homens Passo 1: Leia atentamente os artigos 34 a 38 e 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça anexo à Carta das Nações Unidas, Passo 2: Analise e pesquise sobre as seguintes questões: 1. Um Estado pode acionar outro Estado perante a Corte Internacional de Justiça para dirimir conflito relativo a violação de direitos humanos? 2. Indivíduos que tenham tido seus direitos fundamentais violados por empresas podem ingressar contra essas pessoas…

possibilitou estabelecer uma maior efetivação do Direito Internacional Público através de regras de aplicação e interpretação dos Tratados Internacionais frente ao ordenamento interno dos Estados, que agora, tem como principal desafio fazer prevalecer o bom senso das nações civilizadas, diante da prepotência dos Estados bárbaros que ameaçam estabelecer uma nova ordem mundial, baseada no uso da força, assim como nos primórdios da civilização. Histórico Até mais ou menos…

Responsabilidade internacional do estado no caso de tráfico de pessoas para dentro de seu território Resumo: A presente obra tem por objetivo principal apresentar hipóteses em que o Estado será responsabilizado, de forma indireta ou subjetiva, quando se priva da prática de ato imputada a ele. Já objetivos secundários estão focados na determinação de um entendimento para a expressão Responsabilidade Internacional, bem como, na definição do que venha a ser Tráfico Humano, para fins jurídicos. Em

salientado na sintética introdução, o imposto encontra-se consagrado na atual Constituição em seu artigo 155, III, em que há a atribuição do legislador constituinte da competência tributária frente a este tributo para os Estados e Distrito Federal, conforme se vê: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores. [...]" Assim, o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), é cobrado anualmente e tem como…