direito dos tratados

DIREITO DOS TRATADOS
VALIDADE, EMENDAS,
INTERPRETAÇÃO E EFICÁCIA
PROFª ROSÂNGELA FÁTIMA PENTEADO BRANDÃO

VALIDADE
• Vícios do Consentimento
• Consentimento expresso com agravo ao direito público interno. Exemplo: inobservância do direito constitucional
• Erro: questões cartográficas
• Corrupção/Coação: comprometimento real do consentimento do representante do Estado. Poderá ocorrer tanto em relação ao negociador, quanto em relação ao próprio Estado

• Rezek nos apresenta dois exemplos:
• “O Papa Pascoal II, a quem Henrique V do
Sacro Império manteve preso por dois meses para forçar a conclusão de uma concordata, em
1111” (2010, p.71)
• [...] o de 16 de setembro de 1915 (EUA-Haiti), sobre o controle financeiro do Haiti pelos
Estados Unidos, firmado também num quadro de ocupação militar [...] (2010, p. 72)

EMENDAS
• Tratado comum:
• pronunciamento conjunto das partes em conferência especial; ou
• mediante consultas individualizadas a cargo do depositário. • Tratados Institucionais:
• Assembleia Geral da Organização.
• Em relação ao quórum verificar o que está disposto no tratado.

EXEMPLO DE EMENDA NA CARTA DA
ONU
• Art. 108 - As emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os Membros das Nações
Unidas, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembleia Geral e ratificada de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais por dois terços dos
Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de
Segurança.

EXEMPLO NA CNUDM
• ARTIGO 312
Emendas
• 1. Decorridos 10 anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado Parte pode propor, mediante comunicação escrita ao Secretário Geral das Nações
Unidas, emendas concretas à presente Convenção, exceto as que se refiram a atividades na Área, e pode solicitar a convocação de uma conferência para examinar as emendas propostas. O Secretário
Geral deve transmitir tal