Direito

DIREITO CIVIL I PROF. KEILA C. ALBERTON DATA: 09/10/13
1) Analise o decreto abaixo:
Decreto n 2.681, de 7 de Dezembro de 1912
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro
Art. 1 As estradas de ferro serão responsáveis pela perda total ou parcial, furto ou avaria
Das mercadorias que receberem para transportar:
(...)
Art.3 A responsabilidade começara ao ser recebida a mercadoria na estação pelos empregados da estrada de ferro, antes mesmo do despacho, e terminará ao ser efetivamente entregue ao destinatário.
Considere que você, viajando de ônibus pela Expresso Rapidão, teve a mala extraviada, com todas as suas melhores roupas e seu valiosíssimo IPAD dentro.
Você ingressa com ação de indenização, sendo que inexiste lei que regulamente extravio de malas em transporte rodoviário. Como resolver o impasse? Analise enfrentando os requisitos para resolução do caso. (peso 1,0 ponto. Máximo 5 linhas)
R: È só usar analogia a um caso semelhante.

2) João é presidiário: cumpre pena num presídio localizado na cidade de Àgua limpa e sua família mora em Pedra Azul. José é marítimo, exercendo as funções de marinheiro de navio mercante matriculado na cidade de Rio Vermelho, sendo que sua esposa e filhos moram em Morrinhos. Pedro é servidor público e exerce permanentemente as suas funções na cidade de Serra Verde, sendo que sua esposa e filhos moram em Vale Dourado. O domicílio civil de João, de José e de Pedro é, respectivamente, (peso 0,5 ponto):
R: X C) Àgua limpa, Rio Vermelho e Serra Verde

3) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro. ( peso 0,5 ponto):
R: X B) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
4) O domicílio do andarilho, aquele que não tem residência habitual, é fixado, fictamente, em Brasília. Verdadeiro/falso/porque/justifique. (peso 0,5 ponto):
R: Não: O domicilio do andarilho vai