O Estado Fiscal E O Poder De Tributar

orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas legislações sobre o tema, além de doutrinas equivocadas pertinentes ao tributo. 2. CONCEITO HISTÓRICO Código Tributário Nacional; Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicável à…

Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros tributos que são a nascente destes rendimentos. Contudo, o Estado não pode exercer esta prerrogativa da maneira que bem…

valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência tributária como a atribuição ou o poder, diretamente haurirão da CF,…

Sumário 1.0 Introdução 4 2.0 Poder e Competência 4 3.0 Competência de Tributar 5 3.1. Competência da União 5 3.2. Competência dos Estados e Distrito Federal 9 3.3. Princípio dos Municípios e Distrito Federal 10 4.0 Conclusão 11 5.0 Referências Bibliográficas 11 ESTUDO SOBRE PRÍNCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo aprimorar os conhecimentos relacionados às divisões do direito…

CAPÍTULO I PRESSUPOSTOS PARA A ANÁLISE DO TEMA 1.1 ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO O Estado deve atender objetivamente e no plano concreto as ações próprias de governo, desempenhando em prol da sociedade, atividade financeira (receita, gestão e despesa), que lhe são atribuídas via ordenamento jurídico. Do Estado, através do governo, nos seus diversos níveis, exige-se, assim, educação, assistência e previdência social, segurança, assistência médica, conservação de estradas, justiça

.......... 11 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA........................................................................ 13 7.1 CAPÍTULO I: O PODER TRIBUTANTE DO ESTADO................................... 13 7.1.1 O poder-dever de tributar......................................................................... 13 7.1.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal........................................................... 19 7.2 CAPÍTULO II: AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO FORMA DE…

Tributário Nacional) PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) PARTE I: Direito Constitucional Tributário (Sistema Tributário Nacional) 1) 2) 3) 4) 5) Teoria Geral das Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de Lei Complementar Repartição de Receitas Tributárias PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) 1) 2) 3) 4) O CTN e sua Natureza Legislação Tributária Relação Jurídica…

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM TRIBUTOS E FINANÇAS O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pósgraduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED como um…

PRINCIPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR A principal necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei. O Poder de Tributar é irrenunciável e…

Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I Direito tributário Conteúdo programático: 1) Direito Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. Taxas.